Nós, MOVIMENTOS FEMINISTAS E DE MULHERES DO CAMPO DE ESQUERDA firmantes dessa carta, nos dirigimos à Equipe de Transição, que está trabalhando para produzir relatório com diagnóstico, propostas e recomendações para os 100 primeiros dias do governo Lula, que será entregue à equipe que assumirá o novo governo em 2023, encaminhamos nossas propostas, que visam, de fato, melhorar a vida das brasileiras.
Desde o Golpe de 2016, reagimos cotidianamente aos ataques, violações e desmonte de direitos das mulheres. Nos posicionamos favoráveis à candidatura de Lula e temo a expectativa de que os mecanismos de participação social voltem a ser uma prioridade do novo governo. Estivemos nas ruas e nas redes comprometidas e atuando durante as eleições, celebramos a eleição do Presidente Lula e as possibilidades de reconstrução democrática do Estado de direito em nosso país. Essa reconstrução exige o firme compromisso com a retomada das políticas públicas para as mulheres e a superação dos retrocessos que o Governo Bolsonaro impôs à vida das meninas e mulheres brasileiras.
Nós, ativistas feministas antirracistas e anticapitalistas, das cidades, do campo, das águas e das florestas, acreditamos na relação necessária e profícua entre movimentos feministas e gestoras e gestores públicos para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas que visam diminuir as desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, de geração, de sexualidade, em relação à deficiência, capacitismo, à intolerância religiosa, e demais interseções.
Saudamos a conquista de um Governo que considera o diálogo com os movimentos sociais e populares em suas diferentes expressões, autônomo e crítico, como fundamental para a gestão democrática do Estado brasileiro. Nos posicionamos de maneira intransigente pela defesa da democracia, contra a
política sistemática de produção e valorização do ódio, contra o empobrecimento da população e a negação dos direitos das mulheres, da classe trabalhadora, do povo preto, quilombolas e povos originários do país!
Ressaltamos que nosso apoio na reconstrução do país se situa na apresentação de nossas propostas, na reafirmação e na defesa cotidiana das nossas pautas e lutas, bem como pela demanda de que alguns decretos e portarias que nos atingem sejam revogados imediatamente. Defendemos como prioridade absoluta o diálogo para a revogação de medidas do Governo Bolsonaro que violaram direitos e atacaram ferozmente a autonomia das mulheres brasileiras.
Assim, consideramos fundamental e inegociável:
● Enfrentamento ao racismo estrutural e ao encarceramento e genocídio da
população negra, quilombola e indígena desse país, o que demanda passos
para a desmilitarização e uma segurança pública que respeite os direitos
humanos;
● Justiça socioambiental e defesa intransigente do território dos povos
tradicionais, quilombolas e originários do campo, das florestas e das águas;
● Defesa dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, com base na justiça
reprodutiva e luta pela legalização do aborto;
● Combate à pobreza e à fome através de políticas públicas de geração de
autonomia e renda e de acesso à alimentos saudáveis produzidos pela
agricultura familiar e camponesa;
● Fortalecer as políticas de soberania alimentar, fortalecendo princípios
agroecológicos, o reconhecimento da contribuição das mulheres e o
compartilhamento da responsabilidade por uma vida saudável e a redução de
agrotóxicos;
● Enfrentamento da superexploração e precarização do trabalho e medidas para
enfrentar a desproteção social do trabalho das mulheres;
● Pelo fim da LGBTQIA+fobia, feminicídio, lesbocídio e do transfeminicídio;
● Pelo enfrentamento a todas as formas de violências contra as mulheres,
crianças e meninas, incluindo a violência política de gênero considerando na
formulação das mesmas as especificidades geográficas das mulheres do
campo, das florestas e das águas;
● Por uma democracia feminista, antirracista e antipatriarcal;
● Pela democratização dos meios de comunicação, para enfraquecer e derrotar
a desinformação;
● Pela reforma do sistema político, com paridade de gênero, raça, etnia,
sexualidade e deficiência nas chapas e no acesso aos recursos de campanha,
com a urgência do controle do financiamento privado nas campanhas políticas
e da não interferência religiosa no processo político. Defesa sistemática da
laicidade do Estado;
● Elaboração de uma Política Nacional Integrada de Cuidado, com orientação de
universalização, garantia dos direitos de quem cuida e quem é cuidada/o,
geração de emprego e autonomia econômica das mulheres, que deve ser
integral e intersetorial, integrando as áreas de políticas para as mulheres,
Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e Emprego, habitação e
segurança com participação dos movimentos sociais em sua elaboração e
avaliação;
● Revogação do teto de gastos e a garantia de financiamento é condição para
uma Política Nacional Integrada de Cuidado que crie e amplie as
infraestruturas e serviços públicos de cuidado – como a criação do serviço
público de cuidadores domiciliares de idosos por meio do SUS e/ou SUAS e a
universalização do direito à creche. Tais políticas devem visar a reorganização
e redistribuição da responsabilidade social pelo cuidado, enfrentando a
desigualdade de gênero, raça e etnia e contribuindo para a ampliação e
universalização do acesso das mulheres à seguridade social; Por um programa
de combate ao tráfico de mulheres e a exploração sexual de meninas,
adolescentes e mulheres;
● Por ações que se contraponham ao fundamentalismo religioso e ao
conservadorismo que naturaliza e reforça a violência patriarcal, reforçando a
laicidade do Estado;
● Incentivar programas e ações para uma cultura igualitária, entre outros, como
critérios para compras de materiais didáticos do nível básico com foco no
combate às diversas formas de preconceito. Incentivar e criar mecanismos
para aumentar a participação das mulheres em ciência e tecnologia;
● Criar uma política efetiva de acesso à internet como mecanismo essencial para
democratização da informação, do acesso à cultura e à educação, tanto em
áreas públicas e escolas como possibilitar o acesso às residências de baixa
renda.
● Levar em consideração os dados da primeira etapa do LesboCenso Nacional.
Iniciativa inédita no mundo que produziu o primeiro mapeamento do perfil
sócio-demográfico de lésbicas e sapatão do Brasil, para o diálogo sobre as
políticas públicas sociais direcionadas a esta população, inexistentes, apesar
da nossa luta incansável desde a década de 1960.
Consideramos que para enfrentar as desigualdades exponenciadas nos últimos anos, o empobrecimento massivo, a fome, o endividamento, o feminicídio, o lesbocídio, o transfeminicídio, a violação da autonomia reprodutiva, o caos na saúde pública, e garantir a reconstrução do SUS, do SUAS, do fortalecimento da agricultura familiar e camponesa e das políticas para as mulheres, é preciso enfrentar o ajuste fiscal imposto pelo Golpe de 2016 e o orçamento secreto de Bolsonaro para seus fins eleitoreiros e espúrios. Sem orçamento, não há direitos! Por isso, defendemos o firme compromisso deste Governo com a revogação do teto de gastos!
Demarcamos nossa posição antipatriarcal, antirracista e anticapitalista, anticapacitista com participação popular. Desta forma, defendemos o compromisso do governo com a real participação popular, através do apoio e efetivação das deliberações das conferências, da criação de canais permanentes para discussão do orçamento e prioridades do governo e instâncias de diálogo sistemático com o movimento social.
Defendemos uma democracia feminista, que nos acolha em nossa diversidade e nos reconheça como cidadãs e sujeitas de direito, nos garantindo participação nos espaços de decisões de poder.
Diante do exposto, como medidas emergenciais, elencamos neste documento os decretos e portarias que devem ser revogadas imediatamente, seja para reformulação e publicação com nova redação ou para sustar os retrocessos que tais decisões causam à sociedade como um todo e às mulheres em particular:
● Decreto no 10.531, de 26 de outubro de 2020, que instituiu a Estratégia
Federal de desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, deve ser
revogado, pois versa sobre a criminalização total do aborto e a adoção da
escola sem partido, entre outas agendas que colidem com os direitos das
mulheres;
● Decreto No 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia
Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê
Interministerial, mas não promove a igualdade entre homens e mulheres, nem
promove políticas públicas de cuidado;
● Decreto no 10.906, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano
Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, deve ser reescrito, levando em
conta os debates sobre esse tipo de violências, as demandas dos movimentos
sociais feministas de lésbicas e mulheres trans nas suas especificidades além
das diretrizes, normas e convenções já estabelecidas, que foram
desconsideradas na redação vigente;
● Decreto no 10.112, de 2019, que institui o Programa Mulher Segura e
Protegida, e precisa ser reformulado, porque não atende às diretrizes, normas
e convenções já estabelecidas para o enfrentamento à violência contra as
mulheres;
● Portaria no 2.561, de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS, que precisa ser substituída para garantir o
acesso das vítimas de violência sexual aos serviços de saúde para a
interrupção da gravidez, sem criminalização ou constrangimentos;
● Decreto no 10.987, de 8.3.2022, que institui o Programa Mães do Brasil, que
precisa ser substituído por uma política nacional que enfrente a mortalidade
materna e se articule com o atendimento em saúde de forma integral;
● Retirada da Cartilha para Gestantes, que foi discutida em audiência pública,
modificada posteriormente e manteve questões sérias relativas à viabilidade
fetal e inconsistências do ponto de vista dos direitos humanos;
Defendemos ainda a integração de políticas públicas sociais de gênero, de raça, etnia e orientação sexual, através de uma atuação transversal no enfrentamento efetivo às violências praticadas nas esferas familiar, social, organizacional e política. Esta é uma questão central a ser implantada urgentemente, tendo em vista a sua complexidade, que é propulsionada pela cultura, ainda vigente que é patriarcal, machista, racista, LGBTQIA+fóbica e capacitista. Por isto, se faz urgente que o governo implemente uma política de Estado, que efetivamente garanta serviços públicos integrados, através de redes protetivas, que intervenham nas causas estruturais e nas sequelas e fatores biopsicossociais, que têm mantido nossas Mulheres em situação de violência familiar, social e política, culminando até com o feminicídio, o lesbocídio e o transfeminicídio.
Entendemos que a aplicação universal da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio pressupõem a criação de uma política de estado que:
● integre em um único sistema todos os entes da federação;
● garanta, de fato, a transversalidade, a integração e a eficácia das ações
interministeriais e interestaduais e intermunicipais;
● priorize a assistência social, educação, educação infantil, em período integral,
para suas crianças, saúde integral, acesso à justiça, segurança, habitação,
trabalho e renda para todas as Mulheres da cidade, do campo, das águas e
das florestas.
Com isto, as mulheres terão o apoio institucional, para a eliminação dos fatores biopsicossociais, que a têm mantido em situação de violências estruturais, seja no âmbito familiar, social, organizacional e político. Esta política de estado precisa prever a definição tripartite de atribuições, responsabilidades e financiamento entre os entes da federação para criação, instalação, manutenção e ampliação de um modelo mínimo de estrutura organizativa em cada município ou região de nosso país.
No âmbito da saúde, defendemos:
● Recomposição geral do Ministério da Saúde, que articule a Vigilância em
saúde, Saúde indígena, SAS, formação de RH, gestão tripartite e, inclusive,
Ministério da Mulher, por exemplo) com a ampliação da Área Técnica de
Saúde da Mulher;
● Na recomposição do Ministério da Saúde é preciso pensar em um espaço
interno que trate das políticas estratégicas para equidade e participação
popular no que se refere à inclusão dos povos do campo, das águas e das
florestas, povo negro, população de rua, migrantes e povos ciganos entre
outros;
● No que diz respeito à garantia efetiva dos direitos reprodutivos e direitos
sexuais no que tange ao aborto legal que haja a incorporação do mifepristone
no SUS e a regulamentação do Misoprostol dentro da rede de saúde para além
do uso atual na rede hospitalar;
● Restauração da Política Nacional de Saúde das Mulheres em seus princípios
de integralidade e com prioridade para a justiça reprodutiva;
● Implantar medidas que reduzam drasticamente a mortalidade materna,
causada pelas deficiências no atendimento à gestação, parto e interrupção da
gravidez causadas pela criminalização das mulheres;
● Garantir o acesso à anticoncepção de qualidade, com ações educativas,
acesso a métodos e sua adequação às necessidades de saúde das mulheres e
atenção especial às mulheres jovens na prevenção da gravidez indesejada. E
garantir a oferta de contracepção de emergência em todo o sistema SUS e
hospitais vinculados;
● Retomada da política de prevenção e atenção às Ists e Aids;
● Retomada da efetivação da RAPS – Rede de Atenção Psicossocial dentro de
uma perspectiva antimanicomial;
● Implementação efetiva com os recursos financeiros e humanos necessários
conforme está previsto na lei da Política nacional de saúde indígena;
● Promoção e fortalecimento das práticas integrativas e comunitárias de saúde –
PICs.
● Retirada de todas as menções do termo “ideologia de gênero” de todos os
documentos oficiais
Na área do trabalho, além dos itens já mencionados, defendemos:
● Definir que as mulheres, especialmente as mulheres negras sejam as
principais beneficiadas pelas políticas de geração de emprego e renda;
● Estimular com recursos públicos o desenvolvimento de iniciativas e de melhora
dos padrões de vida no campo e na cidade, criando condições para que as
mulheres possam realizar atividades compatíveis com a sua vocação e sua
formação profissional, bem como dar lugar a formas de atividade em circuitos
sociais não mercantilizados;
● Assegurar legislações que coíbam formas de manifestação das desigualdades
de gênero/raciais nos ambientes de trabalho e estimular medidas concretas
para combater as desigualdades nas formas de inserção e as disparidades
salariais;
● Promover políticas voltadas para as mulheres do campo, das águas e da
floresta, por meio do fortalecimento da organização produtiva, da participação
na gestão econômica, da ampliação do acesso à terra, aos recursos naturais
com produção orientada pela economia solidária e de base agroecológica;
● Implementar medidas que promovam a inserção de mulheres, especialmente
jovens e negras e também mulheres LBT, em empregos de qualidade, como
garantia de direitos e acesso à proteção social;
● Fortalecer as políticas de qualificação e acesso a crédito para trabalhadoras
por conta própria, economia solidária e pequenos empreendimentos, bem
como impulsionar cooperativas agroalimentares organizadas por mulheres, em
parceria com outros ministérios;
● Propor a formação de uma Comissão em conjunto com outros ministérios com
o objetivo de revisar a legislação para a expansão dos períodos de licença
maternidade, mais alongados e compartilhados entre pais e mães;
● Propor uma Comissão que atue junto ao legislativo em relação aos projetos
que tratam dos temas relativos às desigualdades no mundo do trabalho,
desigualdades salariais e acesso à proteção social;
● Fortalecer as políticas de combate ao assédio moral e sexual no local de
trabalho, com criação e difusão de canais para a apuração e
responsabilização, adotando a convenção 190 da OIT;
● Ratificar as convenções da OIT, como, por exemplo, as 156, 158, 190;
● Implementar um novo desenho de políticas de proteção social que assegure a
todas as pessoas acesso à seguridade social que leve em contas as tarefas de
reprodução social (trabalho doméstico não-remunerado e tarefas de cuidado)
realizada pelas mulheres ao longo da vida;
● Promover a autonomia econômica das mulheres do campo, das águas e da
floresta, por meio do fortalecimento da organização produtiva, da participação
na gestão econômica, da ampliação do acesso à terra, aos recursos naturais
com produção orientada pela economia solidária e de base agroecológica;
● Criação de um grupo técnico em conjunto com outros ministérios e instituições
de pesquisa para aprimorar as estatísticas sobre a inserção das mulheres no
espaço produtivo e reprodutivo, com o objetivo de subsidiar as políticas
públicas;
● Definir metas de geração de emprego, trabalho e renda com garantia de
direitos e atenção especial à qualidade do emprego e renda das mulheres,
política essencial para reduzir a diferença salarial entre mulheres e homens e
promover a autonomia econômica das mulheres;
● Assegurar que as políticas de distribuição de renda, priorizem a valorização do
salário-mínimo, uma vez que as principais beneficiadas são as mulheres,
sobretudo, as mulheres negras;
● Implementar medidas que promovam a inserção de mulheres, especialmente
jovens e negras e também mulheres LBT, em empregos de qualidade, como
garantia de direitos e acesso à proteção social;
● Acesso a crédito subsidiado para produção e organização do trabalho em
especial para trabalhadoras por conta própria, economia solidária e pequenos
empreendimentos;
● Assegurar o acesso ao sistema de seguridade social a todas as mulheres,
sobretudo agricultoras familiares, extrativistas, indígenas, quilombolas,
mulheres das florestas, das águas e trabalhadoras da economia solidária,
trabalhadoras domésticas, revendo o desmonte promovido pelos governos
Temer e Bolsonaro;
● Assegurar as políticas sociais relativas ao cuidado para crianças, idosos e
pessoas dependentes, sem o que não é possível promover efetivo acesso e
melhoria das condições de trabalho das mulheres;
● Garantir o direito ao trabalho e à renda por meio de criação de oportunidades
de trabalho articuladas com um novo padrão de consumo e produção que
respeitem a sustentabilidade ambiental e se orientem para o bem viver.
Em relação às especificidades do trabalho doméstico propomos:
● Criação de GT bipartite (trabalhadoras/governo) permanente, no MTE sobre
trabalho Doméstico para:
a) avaliar os impactos da legislação do trabalho Doméstico e a Pandemia e
propor modificações/atualizações;
b) propor metodologias de inspeção do trabalho doméstico;
c) levantar diagnóstico e medidas preventivas relacionadas ao trabalho
doméstico;
d) apontar outras políticas públicas (habitação, prevenção da violência contra
a mulher, creches, etc) que podem beneficiar as trabalhadoras domésticas.
● Implementação da Convenção 189: revisão da atual legislação à luz da
Convenção (Lei 150/2015 e outras normas legais), ampliação da formalização,
previdência social, situação das diaristas e MEI, saúde e segurança no
trabalho doméstico, fiscalização, equiparação dos sindicatos da categoria e
revisão do e-Social;
● Trabalho doméstico análogo à escravidão: denúncias e fiscalização; apoio às
resgatadas: moradia, aposentadoria e seguros;
● Trabalho Doméstico Cidadão: retomada do programa de elevação de
escolaridade e formação profissional com abrangência nacional;
● Políticas públicas direcionadas às trabalhadoras domésticas: programa de
moradia, documentação e outros;
● Criação da Poupança Social para as trabalhadoras domésticas;
● Criação de instância permanente de trabalho e negociação no Ministério do
Trabalho.
Por fim, para garantir e coordenar esta política de Estado e o processo de integração de todos os serviços públicos, torna-se imprescindível a criação do Ministério das Mulheres, que terá a missão de fomentar a criação de Secretarias Estaduais e Municipais e de elaborar, com participação popular, as políticas públicas garantidoras dos direitos das Mulheres, promotoras da paridade de gênero, raça e orientação
sexual e incorporadora das Mulheres no protagonismo de sua jornada de vida. Por isto, é fundamental garantir um Ministério com força de articulação, estrutura, orçamento próprio para o desenvolvimento de programas e políticas para as mulheres com ações transversais em todos os Ministérios, que permeiem estados e municípios, assegurando a interseccionalidade e desdobrando-se nos PPAs – Planos Plurianuais.
SEGUIMOS ATENTAS E NA LUTA PARA TRANSFORMAR O MUNDO PELO FEMINISMO.
Brasil, 29 de Novembro de 2022
Assinam:
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
ANMIGA – Articulação Nacional de Mulheres Indígenas Guerreiras pela
Ancestralidade.
ANP – Articulação Nacional de Pescadoras
Auto-Organização de Mulheres Negras de Sergipe Rejane Maria
CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das comunidades Quilombolas
CONTAG – Confederação Nacional das Trabalhadoras Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares
CUT – Central Única de Trabalhadoras e Trabalhadores
FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
MMN – Marcha de Mulheres Negras de SP
MMM – Marcha Mundial das Mulheres
MIQCB/PA- Movimento Interestadual de Quebradeiras de Côco
Babaçu/Regional PA
Rede Fulanas NAB – Negras da Amazônia Brasileira
Rede Lésbi Brasil
RMN/PE – Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional –
RedeSAN
RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
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