NÓS que construímos o SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia, no marco do Estado democrático de direito laico, REPUDIAMOS com toda a força de nossas vozes, a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que impediu o legítimo direito da organização feminista Católicas pelo Direito de Decidir, de utilizar o nome que lhes dá sentido e identidade desde sua origem, há 27 anos.

Na prática a portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao exigir: notificação da autoridade policial pelo médico com preservação de evidências; parecer técnico médico; aprovação de uma equipe de saúde multiprofissional; dentre outros procedimentos.

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