Hoje, 10 de dezembro, é o dia internacional dos Direitos Humanos. Neste dia, em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos em Paris, França.
Num contexto de retrocessos sociais, a disputa de narrativas sobre o sentido e efetivação dos direitos humanos é gigante. Pessoas negras, crianças, mulheres, população LGBT, indígenas, ribeirinhos, quilombolas são abandonados pelo governo, numa ofensiva política que busca exterminar o diferente, a voz dissonante.
Como parte do nosso trabalho de acompanhamento e luta pela implementação dos Direitos Humanos no Brasil, temos uma análise lúcida sobre a dificuldade de garantia e implementação desses direitos desde os governos de esquerda.
Apesar das lacunas, analisamos que a construção de uma subjetividade em torno do direito de ter direitos foi uma das conquistas mais importantes do período em que governos de esquerda estiveram na presidência nacional.
Consideramos uma tarefa histórica do SOS Corpo recuperar os processos de luta em defesa dos direitos humanos, mas também promover ações crítico-reflexivas tanto sobre suas potencialidades, quanto sobre as lacunas e desafios que temos.
Hoje, numa conjuntura em que a extrema-direita organizada com os líderes religiosos fundamentalistas defende direitos apenas para os humanos que eles consideram “de bem”, todos os valores e princípios dos Direitos Humanos estão sendo desestruturados, principalmente a ideia de que os DIREITOS são para TODOS os Humanos, pois todos são iguais perante a lei. A estratégia da extrema-direita visa a diminuição das responsabilidades do Estado para com a garantia do interesse público, priorizando apenas os “cidadãos de bem” ou, em outras palavras, cidadãos com bens.
A análise que trazemos aqui foi realizada no início do governo Bolsonaro, na ocasião do Seminário Nacional realizado pela Articulação para o Monitoramento de Direitos Humanos no Brasil para refletir sobre os 10 anos do Plano Nacional de Direitos Humanos. Passados dois anos do governo em questão, as avaliações apenas se confirmam: os ataques aos direitos humanos por meio de ações políticas, pronunciamentos são a marca da gestão Bolsonaro-Mourão e se caracterizam pela promoção do ódio racista e misógino. Para este governo, os corpos que se diferem do padrão são dignos de serem estuprados, violados, assassinados, exterminados. Não há pudor em dizer que bandidos devem ser eliminados e que direitos humanos são apenas para “humanos direitos”.
Desafios Estruturais num Contexto de Crise Econômica, Política e Socio-Cultural
Por Mércia Alves, Assistente Social, Educadora do Coletivo político profissional SOS Corpo Instituto Fe- minista para a Democracia. Militante feminista FMPE/AMB e RMNPE, integrante do PAD e AMDH e doutoranda em Serviço Social – PPGSS/UFPE.
Este artigo tem por objetivo sistematizar os principais pontos do debate do seminário nacional de avaliação dos 10 anos do PNDH-3, com vistas a olhar o passado, analisar o presente e refletir sobre os desafios futuros no tocante à efetivação dos direitos humanos, compreendendo-os como legado da luta histórica dos movimentos sociais e populares em toda sua diversidade e agenda política com fins de construção de uma paradigma ético sustentado na solidariedade, igualdades e diferenças que marcam a luta por direitos feita com base nos valores e princípios dos direitos humanos. As ideias pontuadas aqui têm como referência o debate ocorrido na ocasião do Seminário Nacional tendo como ponto de partida a fala de diferentes sujeitos sociais sobre os acúmulos, lacunas e desafios nestes 10 anos de Programa Nacional que em si já apresentou em sua trajetória a disputa de narrativas sobre o sentido e efetivação dos direitos humanos, e que se complexifica num cenário crescente de ultraconservadorismo e fundamentalismo de base religiosa neopentecostal.
Por isso, as premissas que nos inspiram foram postas na roda no Seminário realizado nos dias 27 e 28 de novembro de 2019, mas que se atualizaram pela ação concreta das organizações e movimentos em campos de diferentes lutas na defesa de um padrão ético de sociabilidade que vai de encontro ao cenário protofascista em curso. As experiências de resistência nos territórios colocaram que a efetivação dos direitos humanos como universais, interdependentes e indivisíveis sempre foi um dever ser, uma luta, um objeto em disputa, uma vez que sempre encontrou em sua caminhada óbices estruturais. Mas, o que vivenciamos atualmente com a organização da direita conservadora e fundamentalista é uma ofensiva que busca exterminar o diferente, a voz dissonante, em prol de um modelo de sociedade pautado em valores e num padrão de família que elimina do diálogo democrático os corpos femininos, negros, gays, trans, lésbicos. É o extermínio de outras cosmovisões; e é contra esse paradigma que se sustentam as lutas em curso.
É importante registrar que o debate sobre a terceira versão do Programa foi marcado, desde sua concepção, por disputas com setores conservadores da sociedade brasileira e na estrutura governamental por ocasião da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2008). Citamos algumas das agendas políticas que na ocasião foram pontos de conquistas e posteriormente retrocessos, como as medidas de proteção nos conflitos agrários e urbanos na questão da terra; o controle social sobre os meios de comunicação; os direitos sexuais e reprodutivos e a descriminalização do aborto; a união homoafetiva; a luta pelo direito à memória e à verdade; a retirada de símbolos religiosos de prédios públicos e a garantia de liberdade religiosa, entre outros. Esses foram alguns dos pontos que foram alvo de ataques por obra do debate e aprovação das linhas e eixos do PNDH-3. E práticos na pouca capilaridade institucional em termos de políticas e disposição orçamentária para sua efetivação por meio dos executivos nas três instâncias de governo.
Mas, em meio aos 10 anos vivenciamos a acentuação de uma modelo de desenvolvimento econômico com medidas de ajustes fiscal que favorecem o setor privado; um golpe parlamentar que resultou no afastamento da primeira mulher eleita presidenta deste país, com várias manifestações sexistas e tributo aos torturadores e um saudosismo perverso dos tempos da ditadura militar (1964 -1985), pela coalizão de forças do centro e da direita brasileira e que resultou na eleição do Jair Messias Bolsonaro representante político de um setor da sociedade brasileira (empresários, religiosos, latifundiários, polícia e milícia, mídia corporativa, etc.) avesso à perspectiva de direitos humanos e à democracia como paradigma do respeito à igualdade e às diferenças. O que está em curso é uma lógica calcada na moralização das relações sociais fundada numa perspectiva de ódio aos diferentes e religiosa que reafirma uma concepção de pessoa, humano genérico, as- sentada no poder patriarcal, heteronormativo e na branquitude.
A abordagem feita na análise de conjuntura, animada pelas
contribuições do professor Thiago Trindade (UnB), e complemen- tada/agregada pelos/as participantes, mostra que há outros sinais que nos desafiam no campo dos direitos humanos, observando que o que se encontra em curso é um processo de desdemocratização (esgarçamento da ordem democrática) e desrespeito aos direitos humanos, no sentido mais largo do termo.
Todo esse caldo conservador-liberal e fundamentalista difunde no conjunto da sociedade informações e valores que deturpam o legado e conquistas no campo dos direitos humanos. Há um deslocamento com a disputa de sentidos nesse campo e se acirram com conivência social, reforçada pelas instituições públicas e religiosas, um discurso de ódio, somado com ações de violência promovida pelo cidadão comum e pelo Estado contra os direitos das mulheres, população negra, LGBTQI+, indígenas e quilombolas que remontam a período da história de completo desrespeito à existência e agenda política destes sujeitos. E encontram-se carregado também de violência simbólica com processos de acusações e depreciando todo um rol de conquistas no campo da igualdade e respeito à diversidade pelos sujeitos políticos e movimentos sociais.
Este embate político e simbólico marca o debate da negatividade entorno da luta por igualdade de gênero. E neste aspecto, o governo Bolsonaro e a representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conduzido por uma pessoa que se intitula como “terrivelmente cristã”, Damares Alves, tem sua fala pública a expressão do total despeito aos direitos humanos das mulheres, negros/as, indígenas, crianças e adolescentes e população LGBTQ+. Os ataques sistemáticos à igualdade de gênero, simbolizados nas políticas públicas para o enfrentamento às desigualdades demonstra que o que está em curso é um processo às avessas ao que aponta o PNDH-3. Retirar do debate e da ação institucional o termo igualdade de gênero é mais um ataque deste governo demonstrando seus contornos sexista e racista. Ele tira, também, do centro do debate sócio-político e institucional algo fundamental na luta feminista que é a centralidade da mulher como sujeito político, e a igualdade de gênero como meio para o enfrentamento às múltiplas expressões da violência contra a mulher. As disputas trazidas por parte do segmento conservador de base religiosa, neopentecostal, visa desconstruir a perspectiva de que as relações sociais de gênero/sexo são construídas histórica, social e culturalmente, e reafirmam uma perspectiva da categoria mulher como biológica, uma categoria fixa, binária.
Em síntese, os elementos que determinam a sociabilidade capitalista contemporânea apontam para a predominância de um ethos1 dominante na sociedade neoliberal que favorece a reposição do conservadorismo, com o retorno de formas autoritárias e fundamentalistas de base religiosa e da felicidade como realização pessoal, por meio do consumo e da concorrência entre os indivíduos, a fim de assegurar e atender suas necessidades pessoais. Ou seja, não mais via proteção do Estado, mas sob o prisma da teologia da prosperidade, onde a fé se transforma em um grande mercado.
A reatualização do conservadorismo toma proporções que são visíveis na dinâmica cotidiana e na ação estatal, a exemplo da militarização nos territórios sob a prerrogativa de assegurar segurança, mas que, ao final, reforça uma ordem calcada no medo, no fantasma do possível suspeito e no ódio ao diferente, promovendo situações de verdadeira barbárie social que são apresentadas em números, com o crescimento da violência urbana, feminicídio, genocídio da juventude e da população negra e crimes cotidianos de lesbotransfobia.
A tônica atual entre o neoliberalismo e conservadorismo é enquanto sistema ídeopolítico destruir as referências, premissas e valores que sustentam a noção de um estado de direitos, revertendo a perspectiva do/a cidadão/ã de direitos para cidadão/ã consumidor. É destituir o estado democrático de direitos, como vem sendo nos últimos três anos objeto de ataque pelas gestões dos presidentes Michel Temer e Jair Messias Bolsonaro, aproximando-o da lógica mercantil e transformando suas instituições em imagem e semelhança da dinâmica concorrencial que orienta o setor privado. O debate no Seminário Nacional de avaliação do PNDH-3 analisou a crise política, econômica em curso no primeiro ano de gestão do governo Bolsonaro e afirma que suas primeiras medidas já demonstraram a perda paulatina da laicidade do Estado, seja pela composição dos representantes dos Ministérios, seja pelos pronunciamentos públicos, além dos ataques à institucionalidade democrática com a destituição das políticas e mudanças administrativas que atacaram a perspectiva da democracia participativa, com a extinção dos conselhos, comissões e comitês de políticas públicas tais como: Segurança Alimentar, Cidades, População LGBTQ+, Desenvolvimento Rural, Segurança Pública, Idoso, Pessoa com Deficiência, entre outros. A opção por um modelo econômico de matriz ultraliberal com fortes impactos nas medidas que asseguram direitos à classe trabalhadora como a desvinculação do aumento do salário mínimo ao índice da inflação, crescimento do PIB e das necessidades reais de consumo dos trabalhadores apontaram a perda no valor aquisitivo destes; como também as reformas aprovadas como a trabalhista, previdenciária e a tributária (em curso) acentuam a piora das condições de vida da população.
E, considerando a política econômica em curso observa-se uma intensificação da exploração da classe que vive do trabalho no País e em escala mundial, além da intensificação dos meios predatórios de extração das riquezas naturais – petróleo, água, floresta; crises migratórias por questões econômicas, políticas e religiosas; empobrecimento da classe trabalhadora diante do desemprego estrutural; que em cifras atuais no Brasil já aponta cerca de 13,2 milhões de trabalhadores/as, segundo dados do IBGE/ PNAD, atingindo as mulheres como população economicamente ativa. Este cenário contribui com o aumento da informalidade e da desproteção em vários campos produtivos.
Por fim, o obscurantismo deste período como estratégia das forças conservadoras aponta para a complexidade e desafios que se colocam nas dimensões teórico-políticas no campo da defesa dos direitos humanos diante de uma intensa disputa nas narrativas, como a defesa de direitos – cidadão de direitos versus mercantilização dos direitos–cidadão–consumidor, uma vez que toma corpo na ação governamental a perspectiva autoritária, uma razão instrumental, pragmática e gerencial no âmbito estatal, e que também se afirma como expressão cotidiana, do individualismo, consumismo e do isolamento dos sujeitos, destituindo-os da perspectiva histórica. É a ideia do não sujeito – desviando-o da vida política e pública gerando uma aversão à política no sentido largo do termo. E como tendência deste governo observa-se, ainda, a militarização na sua composição. Desde o processo de abertura lenta e gradual da ordem democrática, este é o governo que apresenta um maior número de militares nos cargos do executivo federal, ocupando cargos civis, num total de 2.930 integrantes das forças armadas da ativa e cedidos ao governo, 92,6% estão em postos abertos no governo Bolsonaro; 7,2% no Judiciário e 0,03% no Congresso. Esses dados são do Tribunal de Contas da União que, em razão da crescente presença militar, tomou uma definição por realizar um levantamento com vistas a identificar se não há por ocasião da ocupação destes cargos desvirtuamento da função.
O governo de Jair Messias Bolsonaro se caracteriza por sua feição ultraliberal, teocrática e civil-militar e dado sua definição conservadora, “terrivelmente cristã”, dá sinais de que não tem interesse pela agenda dos direitos humanos numa perspectiva universal e de respeito às diferenças. Mas, suas ações e medidas executivas e legais caminham por uma visão punitivista dos direitos humanos, seletiva, excludente. É também uma ação de apagamento da memória, da história de luta da sociedade brasileira queimar, incinerar documentos de direitos humanos é exterminar a memória de luta social participativa. Inclusive, pauta uma outra narrativa quanto a inexistência no Brasil e na América Latina de um período de ditadura militar, marcado por torturas e desaparecimentos políticos. Para o governo em curso o que houve “foi uma transição pacífica num período em que o país foi governado pelas forças armadas”.
Os entraves na efetivação do PNDH-3 se complexificaram neste cenário de fragilidade política da institucionalidade democrática e que se coaduna com o projeto político em curso de cunho ultraliberal, em defesa de um modelo de família, moralista de base neopentecostal, na defesa da propriedade privada; do estado mínimo no social e máximo para os interesses do mercado/ economia e com forte ação punitivista e racista, elegendo como inimigos reais para ataque público permanente os movimentos sociais urbanos e rurais, populações de territórios tradicionais, populações negras, mulheres e LGBTQ+.
As lutas sociais são criminalizadas, demarcadas e tipifica- das como terrorismo e perturbação da ordem. Uma vez que o centro deste governo é a defesa da propriedade privada, elegeu como inimigos da chamada ordem conservadora os movimentos de sem-teto urbano e sem-terra rural, sindical, partidos de oposição e feministas, na sua alegoria no vídeo “o Leão contra as hienas”, conforme definição do gabinete do ódio bolsonarista. E, com reforço a esta perspectiva de criminalização das lutas sociais o governo conta com o suporte institucional do Legislativo, do Judiciário e da mídia corporativa como expressão evidente de uma necropolítica de Estado, a fim de exterminar pela anuência do Estado a população preta periférica, indígenas e quilombolas.
E, por fim, é importante chamar a atenção para a perda real dos parâmetros que deve nortear a ação de um Estado laico, conforme as definições na Carta Constitucional de 1988. Apesar das análises apontarem que hoje os ataques à laicidade são mais evidentes, é fato que nestes mais de 30 anos da Constituição Federal, a laicidade sempre foi uma questão, uma vez que nunca foi respeitada. Mas, agora toma novos formatos e contornos com notória adesão e consentimento social por expressar interesses e valores morais de dado setor da sociedade brasileira ancorado na mercantilização da fé. A moralização cristã evangélica de base neopentecostal em curso se efetiva via o adestramento social a um modelo de sociedade e família que se contrapõe à perspectiva da razão e dos direitos humanos.
As reflexões que aqui trazemos se deram em roda, onde cada ponto do novelo puxou novos pontos que nos inspiraram em meio a dureza necessária da crítica para compreendermos os nós que se apresentam na luta em defesa dos direitos humanos, na sua totalidade, universalidade, mas, sobretudo, na sua singularidade a partir da vivência dos sujeitos em suas conexões e inter- conexões com classe, gênero/sexualidade e étnico/racial, tendo como horizonte um novo padrão societário, utópico, que permita vislumbrar a luta por igualdade na riqueza das diferenças e diversidades da nossa condição de pessoas marcadas diariamente por lutas e resistências.
Assim, no campo dos aprendizados deste caleidoscópio de lutas na defesa dos direitos humanos foram apontados pelos/ as participantes os seguintes aprendizados/lições e desafios do PNDH-3:
- PNDH-3 é resultado de processo de disputas, diálogos, sobre a inter- dependência dos direitos humanos, como uma Programa/Plano na ação para o Estado, no entanto, se revelou com pouca efetividade governamental, inclusive na disposição orçamentária;
- O PNDH-3 tem uma dimensão educativa a ser explorada para o enfrentamento das desigualdades de classe, gênero, étnico-racial e vivência sexual, como instrumento de estímulo à forma ativa da cidadania;
- Alguns campos de luta continuarão a ser objeto de enfrentamento na atual conjuntura, como o modelo de desenvolvimento e direitos humanos; direito à memória e à verdade; os direitos sexuais e direitos reprodutivos; dos direitos da população negra, povos tradicionais e LGBTQ+;
- O PNDH-3 é um instrumento para a luta política por anunciar um novo projeto de sociedade, civilizatório;
- PNDH-3 tem possibilidades de abrir canais de interlocução, referenciado nos seis eixos, aproveitando as “brechas”, os espaços em aberto, para disputa de sentidos, denunciar violações, os impactos das ações ultraliberais deste governo e fortalecer as resistências para radicalizar a luta por direitos;
- A defesa do direito à vida, para além da concepção, mas também das condições materiais vitais e objetivas para enfrentamento ao golpismo e ao anti-direito, diante das violações que a perspectiva fundamentalista exerce sobre os corpos políticos femininos, negros;
- É necessário avaliar o PNDH-3 numa lógica processual e histórica para enfrentar os nós éticos dos pontos conflitantes e divergentes, não ter medo de enfrentar pontos que nos diferenciam da pauta conservadora: direito à vida, o aborto, casamento homoafetivo, propriedade privada, isto também não é consenso dentro do campo da esquerda;
- O PNDH-3 não conseguiu ser determinante para induzir políticas, mas se estruturou como lógica da ação estatal; e neste governo, por sua clara linha política, há um abandono, negação, destituição deste acúmulo político;
- O PNDH-3 enquanto experiência histórica apresentou convergências e diálogos possíveis na luta dos direitos humanos, mas atualmente é muito mais instrumento para luta política a disputa de narrativas do que indutor de políticas públicas.
- A questão que se coloca aqui é: não se trata de salvar o PNDH-3, mas refletir sobre sua capacidade política para incidir sobre a política e como instrumento para pensar nossa capacidade política futura;
- É preciso, nesta conjuntura, reposicionar o debate da luta dos direitos humanos e em conjunto com os sujeitos nos territórios, fortalecer a ação territorial e as novas exigências que a cultura política nos coloca para as ações de resistência.
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PNDH-3 10 anos depois:
Balanço prospectivo.
Autoria: Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
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