O judiciário brasileiro decide que ação movida por partido de direita questionando legitimidade do direito dos quilombolas sobre suas terras são inconstitucionais. Povo negro tem direito a terra reconhecido no Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro terminou hoje, 8 de fevereiro, o julgamento da ADI 3239, ação movida em 2003 pelo partido de direita brasileiro Democratas contra decreto do então presidente Lula que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de quilombolas. Todos os títulos de terras quilombolas poderia ser anulados, mas não foi o que aconteceu: a sessão foi encerrada com 10 votos pela constitucionalidade do decreto quilombola. O Brasil reconheceu judicialmente que o povo negro tem direito de habitar em paz e com segurança nas terras que habitam.
Uma das estratégias da direita brasileira foi criticar a regulamentação das terras por meio de decreto, defendendo que a regulamentação deveria ser feito através de lei. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli rebateu que “a regulamentação por meio de decretos do Poder Executivo não é inválida, nem incomum, haja vista que normas procedimentais de relevância prática tem residência nessa espécie normativa, tal como a definição do processo administrativo de demarcação de terras indígenas”.
O movimento quilombola e indígena fez muita mobilização e ações de resistência para visibilizar a causa e denunciar a violência a que estão expostos. Uma petição online reuniu mais de 112 mil assinaturas da sociedade civil e grandes campanhas de comunicação tomaram conta das redes sociais denunciando os assassinatos das lideranças e violência coronelista a que ainda estão sujeitas as populações negras vivendo em quilombos e os povos indígenas em seus territórios sagrados.
A Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) denunciou que entre 2011 e 2015, foram registrados dois assassinatos de lideranças quilombolas, enquanto em 2016 e até outubro de 2017, a violência contra as comunidades quilombolas chegou a 22 assassinatos. Dos 14 registrados em 2017, dez aconteceram na Bahia, mais de 70% do total. A violência contra os povos originários também aumentou. Segundo relatório Violência contra os Povos Indígenas do Brasil, produzido pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em 2016, foram assassinados 56 indígenas, dois a mais que em 2015, e foram registrados 106 casos de suicídio, outro problema social que o povo indígena enfrenta.
As força do grande capital brasileiro, representado principalmente pelo agronegócio, indústrias e mineradoras, aliado e financiando partidos e políticos de direita neoliberais, avança contra as terras e contra as lideranças dos povos quilombolas e indígenas não apenas legalmente, mas com a força do coronelismo, herança histórica da época da República Velha, onde a justiça se faz através da violência racista, colonialista e patriarcal.
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Retomada do julgamento sobre titulação de territórios: uma ameaça aos direitos quilombolas
https://exame.abril.com.br/brasil/fachin-e-barroso-votam-pela-demarcacao-de-terras-quilombolas/
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