Por Déborah Guaraná, comunicadora do SOS Corpo
Atualizações sobre a tramitação do PL 2630
Na última segunda-feira, 26 de junho, durante a participação no Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), atribuiu a paralisação da tramitação do projeto à atuação contrária das big techs, como Meta, Google, Twitter e Tiktok. O parlamentar afirmou que as plataformas ultrapassaram o ‘limite do contraditório democrático’ e não deixaram à Câmara outra alternativa que não fosse paralisar a análise do projeto.
A votação do projeto de lei 2.630, que versa sobre sobre a regulação das plataformas digitais, aprovada para acontecer de maneira urgente no dia 2 de maio, acabou sendo interrompida a pedido do relator Orlando Silva (PCdoB-SP). Dias depois, o Supremo Tribunal Federal determinou a realização de investigação judicial sobre a campanha realizada pelas empresas de tecnologia contra o projeto. A Google confirmou à Polícia Federal a alocação de cerca de R$ 2 milhões para anúncios relacionados ao PL2630.
Advogados do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça, representantes da empresa no Brasil, compartilharam com o STF uma planilha de gastos com anúncios em meios de comunicação para expressar sua posição sobre o projeto, onde consta que a empresa investiu aproximadamente R$ 634 mil em um anúncio publicado em 30 de abril. O escritório esclareceu ainda que a posição institucional da empresa sobre o PL foi exibida por cerca de 24 horas apenas na página inicial do Google, e que este espaço é associado diretamente à marca e à imagem do Google, não sendo objeto de comercialização para anúncios.
Depois de muita escuta e articulação com diversos setores, o relator do projeto, durante a participação no Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, afirmou que terá seu parecer finalizado no início de julho. A intenção do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, em afirmação no mesmo evento, disse que a intenção do governo é de que a análise do PL seja retomada ainda em agosto.
Como se movimentam os opositores?
Mas há opositores fortes dentro do Congresso. O presidente da “Frente Digital”, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou a Proposta de Lei 2582/2023, alternativa à atual PL 2630, com objetivo de agradar as empresas de tecnologia, isentando-as de obrigações importantes como transparência e regulação. Frente Digital é um apelido para Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, que foi criada em 2019, e faz pouco esforço para esconder sua ligação com as grandes empresas de tecnologia – plataformas digitais, apps de entrega, serviços de hospedagem. O Partido Liberal (PL), que é o maior partido na oposição, possui o maior número de pessoas que assinaram o requerimento (50) para estabelecer a nova formação da Frente Digital na Câmara. Esse requerimento foi protocolado em 27 de março de 2023, juntamente com outros partidos mais alinhados à direita, como Republicanos e União Brasil.
A Frente Digital está associada ao Instituto Cidadania Digital, que é um grupo de estudos (think tank) dedicado a facilitar a comunicação entre o setor digital e o Congresso Nacional, fornecendo subsídios para parlamentares e atuando como secretariado e assessoria de imprensa para a Frente Digital. O ICD auxiliou a Frente Digital na produção de quatro leis, todas “de interesse direto da sociedade civil e dos brasileiros da ponta”: o Marco de Startups; Lei do Governo Digital; Lei da Telemedicina; Política Nacional de Educação Digital.
Segundo investigação da Núcleo Jornalismo, o diretor-executivo do Instituto já foi assessor legislativo dos deputados Luciano Bivar (União -PE) e Vinicius Poit (ex-deputado do Novo e ex-presidente da Frente Digital), além de ser conselheiro do movimento Livres, um grupo suprapartidário em defesa do liberalismo. O Jornal revela também que o Conselho Administrativo da ICD é composto apenas por homens. Dois deles – João Paulo Nemoto Sabino de Freitas e Ricardo Leite Ribeiro – são funcionários do iFood e da Uber, respectivamente.
Qual a opinião do SOS Corpo?
As plataformas digitais são responsáveis pela criação de um ambiente não democrático dentro e fora das redes. Sem transparência em relação a conteúdos que tiram do ar ou que impulsionam, essas empresas atuam politicamente em nível global desrespeitando legislações nacionais para acumular poder e lucros. A falta de regulamentação do ambiente online é um problema que o Brasil, país com maior número de usuários e tempo online em redes sociais, deve enfrentar.
As plataformas de redes sociais na internet não devem ser confundidas com espaços públicos e, portanto, território de livre expressão, pois são gerenciadas por empresas orientadas ao lucro, com objetivos que divergem do interesse público. Essas empresas se tornaram gigantes da economia por se colocarem como intermediadores de praticamente tudo que fazemos. É preciso refletir sobre quão isentas são realmente essas plataformas para confiarmos que elas podem fazer o que quiserem sem nenhuma lei que garanta a responsabilização pública por seus atos e omissões. A internet que elas promoveram até aqui criou um ambiente saudável, seguro e democrático?
Abaixo listamos e explicamos os principais motivos pelos quais devemos lutar pela regulação do ambiente virtual e, principalmente, das empresas que lucram econômica e politicamente com nossos dados.
Muito além das fake news
No Brasil, nosso acesso à internet não se dá por Iphones, ele acontece majoritariamente em celulares de baixa qualidade e consumindo-se os dados liberados de maneira gratuita pelas operadoras de telefonia, em práticas que reforçam o monopólio da indústria tech e o padrão colonial de relação político-econômica e ideológica entre nações e continentes. O país ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à internet e apenas 61% dos das classes D/E dispõem do serviço. Praticamente 99% dos conectados(as) no Brasil acessam a internet por meio de aparelhos celulares, enquanto 50% utilizam a televisão, que já ultrapassa os computadores (36%).
Se de um lado constatamos a ausência de acesso; do outro, o excesso de acesso. Mundialmente falando, o Brasil também é o 4º país com maior número de pessoas conectadas e o 2º país em que as pessoas mais gastam tempo online. Nós passamos, em média, 10 horas e 8 minutos por dia conectadas, seja para trabalho ou lazer. E, como era de se esperar, plataformas de entretenimento e redes sociais ocupam maior tempo no dia a dia digital.
Nesse processo delirante de digitalização é delirante, as empresas de tecnologias têm atuado para alterar nossa percepção do eu, do outro, do tempo, da linguagem, do trabalho, e afeta os sentidos do ter e do ser. Desinformação, notícias sensacionalistas, publicidades que se parecem notícias e mentiras descabidas que circulam no formato de memes são estratégias de comunicação frequentemente usadas para desestabilizar o ambiente democrático e comprometer a participação política. Essas informações são projetadas para gerar polêmicas, criar tumultos, espalhar-se rapidamente e influenciar a opinião pública, comprometendo a percepção da realidade e prejudicando o tecido democrático de uma sociedade.
Uma das principais razões pelas quais esse fenômeno, que ficou popularmente conhecido como Fake News, é tão prejudicial é o seu potencial de manipulação. Ao disseminar informações que reforçam crenças preexistentes e criam divisões, essas notícias acentuam as diferenças ideológicas e contribuem para a fragmentação da sociedade. No processo eleitoral, a disseminação em larga escala dessas informações enganosas pode distorcer a percepção dos eleitores, comprometendo a sua capacidade de fazer escolhas informadas. Os agentes por trás da produção e disseminação desse tipo de conteúdo tendem a se beneficiar com a polarização do debate público. Por isso, usam notícias falsas são utilizadas como armas para influenciar o resultado das eleições, manipulando a opinião dos eleitores e minando a integridade do processo democrático.
Censura não, contenção do caos!
Primeiro, precisamos deixar nítido que essas plataformas já são ambientes com regulação onde não há liberdade para expressar qualquer tipo de opinião. As redes sociais possuem um mecanismo matemático, chamado algoritmo, usado para fazer previsões do que cada usuário poderia gostar ou não de ver e procede de acordo com o resultado de cálculos: ele pode recomendar, restringir alcance, retirar do ar ou enviar para uma análise humana decidir se o conteúdo é próprio ou não, segundo as regras da própria rede.
O objetivo dos cálculos matemáticos operados por esses algoritmos é manter os usuários dentro de suas plataformas, custe o que custar. Para estas empresas, o importante é que o usuário permaneça o maior tempo possível dentro de seu ambiente virtual, pois assim estão mais propensos não somente a comprarem os produtos que estão sendo anunciados nas plataformas (e gerar lucros para essas grandes empresas pelos anúncios que veiculam), como também os usuários são levados a enxergarem o mundo segundo o que é mostrado nas redes. Portanto, não é interessante para essas empresas que todo tipo de postagem circule de maneira horizontal alcançando a todos os usuários, independentemente da qualidade ou viés de conteúdo. Para eles importa que a regulação feita hoje por eles próprios seja mantida, pois rende não apenas lucros, mas poder político.
Há um interessante documentário sobre o trabalho humano de limpeza da internet, chamado The Cleaners, onde é retratada a realidade dos garis digitais do terceiro mundo. Eles fazem não somente o trabalho de retirada de conteúdo inapropriado, como cenas de suicídio, assasinatos, estupros, pornografia, mas também censuram conteúdos sensíveis, artisticos e políticos. Infelizmente o documentário não se encontra disponível em nenhuma plataforma, mas pode ser encontrado em sites de torrent. https://youtu.be/CU2fWjm8qRY. O trabalho de filtragem que esses trabalhadores e trabalhadoras realizam significa a ponta de um problema político muito maior que é a falta de transparência em relação ao que é retirado do ar e ao conteúdo que é impulsionado e recomendado aos usuários.
Hoje outros países já aprovaram regras de conduta, transparência e responsabilização das plataformas. Em resposta às restrições impostas pelos governos dos EUA, Europa, Austrália, Canadá, as plataformas donas de redes sociais defendem que não devem ser responsáveis pelos conteúdos publicados por usuários. Apesar de concordar com essa premissa, o texto da Lei que regulamenta as Big Tech prevê o seguinte: apesar de não escrever o conteúdo, as plataformas são responsáveis pelos mecanismos que fazem uma postagem viralizar ou não, e devem ser responsabilizadas se determinado conteúdo que está sendo veiculado na plataforma representa um discurso de ódio, desinformação, ameaça, injúria, atentado contra a saúde pública, ou violência de qualquer tipo.
Essa deveria ser uma preocupação ética de origem das próprias plataformas, entretanto, conteúdo sensacionalista, conspiracionista e desinformação são amplamente difundidos nas redes. Pior ainda é que as plataformas não colocam obstáculo algum para que os criadores desse tipo de conteúdo paguem pelo impulsionamento de suas postagens. Em outras palavras, as plataformas lucram com postagens criminosas.
Mas por que, então, há um discurso tão altivo que compara a regulação das redes sociais com a prática de censura? Bem, historicamente, o Brasil enfrenta a atuação das empresas de telecomunicações sobre esse tema, que abordam qualquer tipo de regulação vinculando-a à censura. Caindo nesse discurso, o país não avançou na regulação da radiodifusão, na construção de uma mídia democrática, pública e, agora, essa dificuldade reaparece no debate das plataformas digitais. No âmbito das telecomunicações, os órgãos reguladores estão muito aquém dos necessários. Há uma série de programas policialescos que mostram conteúdos criminosos, sensacionalista, discriminatório, sobretudo em relação à população negra, com assassinatos sendo transmitido ao vivo, em rede aberta de televisão, mas nada ou pouquíssima coisa é feita em relação a isso. Em países que avançaram mais na criação de empresas públicas de comunicação, o debate sobre regulação das mídias é bem menos dramático, sendo realizado por organismos com possibilidade de regulação em diversos tipos de mídia.
No Brasil o debate sobre a regulação das plataformas,assim como da regulação de radiodifusão, acontece de maneira muito desigual, com todo o poder econômico e comunicacional contra o debate público, impedindo postagens, recomendando informações com apenas um lado da história, criando espaço privilegiado em suas plataformas para noticiar informações mentirosas sobre o projeto. Seus aliados brasileiros, entre eles autoridades, empresas, criadores de conteúdo, espalham a mentira de que as pessoas vão passar a ser censuradas por suas postagens e que o ambiente digital vai ser cerceado pelo governo.
Em resposta a isso, a Coalizão Direitos na Rede explica de maneira muito direta que “no nível individual, o projeto de lei 2630 dá maior poder ao usuário, que passará a ter garantido informação e meios de recorrer em caso de remoção de conteúdo que ele tenha inserido nas plataformas”. A legislação estabelece medidas que restringem o poder das plataformas ao criar e aplicar suas próprias regras, conhecidas como termos de uso. Essas regras devem estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela parlamento brasileiro. Em termos gerais, as plataformas agora têm uma responsabilidade maior pelo conteudo que circula dentro delas e especialmente conteúdos ilegais e que são consenso que o Brasil precisa proteger: contra o estado democrático de direito, terrorismo, contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra as mulheres, temas de saúde pública, incentivo a suicídio e automutilação. E sobre eles precisa haver um DEVER DE CUIDADO para que esses conteúdos sejam filtrados a partir de ações preventivas.
Transparência ou Fofoca de funcionário que se demite?
Essa é a segunda questão que nos leva a defender a regulamentação brasileira das grandes plataformas. Vários problemas relacionados ao modelo de negócios, atuação política, coleta e uso indevido de dados pessoais sem consentimento do público, leniência em relação a conteúdos criminosos só vieram à tona por delações de funcionário que, por considerarem ter atingido um limite ético, pediram demissão e expuseram ao mundo tais problemas.
A ex-funcionária da Cambridge Analytica, Brittany Kaiser, denunciou um escândalo revelador em 2018. A empresa havia obtido dados pessoais de milhões de usuários do Facebook, sem consentimento dos usuários, usando-os para manipulação política sem precedentes. A empresa utilizou esses dados para criar perfis psicográficos altamente segmentados, com o objetivo de influenciar o comportamento dos eleitores em várias campanhas políticas, incluindo a eleição presidencial dos Estados Unidos em 2016 e o referendo do Brexit no Reino Unido. As revelações geraram indignação pública, resultando em investigações governamentais e mudanças nas políticas de privacidade de dados nas redes sociais. O escândalo da Cambridge Analytica lançou luz sobre a questão do uso indevido de dados nas redes sociais e chamou a atenção para a necessidade de regulamentação mais rigorosa no campo da proteção de dados.
O Facebook mudou suas práticas depois disso? Pesquisadores da Cybersecurity for Democracy, projeto da Universidade de Nova Iorque (NYU), lançaram uma ferramenta no em 2019 para coletar dados sobre anúncios políticos exibidos no Facebook, e tentar responder a essa pergunta. Cerca de 16 mil pessoas instalaram a extensão em seus navegadores, dando permissão aos pesquisadores para ter acesso aos dados sobre os anúncios que eram exibidos para estes usuários dentro da plataforma. Esse acesso era usado para descobrir falhas sistêmicas na maneira da plataforma identificar desinformação em anúncios políticos e estudar a amplificação e impulsionamento que a plataforma permite ser feita e os grupos específicos a que essas informações eram destinadas. Entretanto, em 3 de agosto de 2020, Laura Edelson, uma das pesquisadoras envolvidas no projeto, denunciou que ela e outros colegas seus tiveram suas contas banidas do Facebook. Com isso, eles perderam acesso aos dados da biblioteca de anúncios e a ferramenta de monitoramento do tráfego de conteúdos da plataforma. Estudiosos enxergaram na medida uma tentativa de silenciar pesquisas que tenham o poder de mostrar como o Facebook é uma ferramenta de manipulação da realidade altamente lucrativa.
Ano passado, em 2021, Frances Haugen, uma ex-funcionária do Facebook, denunciou o escândalo dos “Facebook Papers”. Ela revelou uma série de documentos internos da empresa que expunham problemas graves relacionados à segurança, privacidade e impacto negativo das redes sociais na sociedade. Uma das principais revelações é a falta de investimento em moderação de conteúdos, principalmente em países de língua não-inglesa, o que favorece a disseminação de discursos de ódio e campanhas de desinformação. Os algoritmos da rede social são mal compreendidos pelos próprios funcionários da empresa. O termo “caixa preta” chegou a ser usado como uma analogia para a falta de transparência de como a plataforma funciona. Um teste feito por uma funcionária mostrou que o Facebook é capaz de estimular o sentimento de ódio e radicalizar pessoas. A Meta há muito tempo diz que seus programas de inteligência artificial podem detectar e eliminar publicações que incitam o ódio e que vão contra suas políticas de uso, mas os arquivos vazados mostram que a IA da rede social tem seus limites. Ou seja, a empresa estava ciente dos efeitos nocivos do conteúdo tóxico, da desinformação e do discurso de ódio em sua plataforma, mas não tomou medidas adequadas para abordar essas questões. Além disso, os documentos também apontaram para práticas enganosas de coleta e uso de dados dos usuários, com o objetivo de aumentar o engajamento e a lucratividade da empresa.
A cada escândalo que veio à tona, uma comoção democrática aconteceu no mundo e alguns avanços foram possíveis, principalmente nos países do centro capitalista, como Europa e Estados Unidos. No Brasil, em 2014 foi aprovado o Marco Civil da Internet, em 2018, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, neste momento, enfrenta-se o desafio de regulação das redes sociais com imposição de regras mais rígidas para as plataformas no que tange a responsabilização pelo conteúdo que fazem circular nas suas redes.
Os mecanismos e requisitos de transparência mencionados no Projeto 2630 são uma das partes importantes da proposta. Eles visam fornecer mais informações claras sobre como as plataformas de internet funcionam. Isso é fundamental para que as pessoas possam entender melhor as regras das redes sociais e questionar decisões erradas ou abusos na moderação de conteúdo e contas. Além disso, a transparência permite que a sociedade e instituições públicas monitorem as ações das plataformas e verifiquem se elas estão cumprindo suas obrigações de acordo com a lei. Essa transparência é fundamental para garantir que as regras do projeto de lei sejam seguidas e possam ser exigidas pelos órgãos administrativos e pelo Judiciário.
Conclusão
A regulação das plataformas digitais, em especial das big techs, é uma medida fundamental para a preservação da democracia. O ambiente online tem sido palco de abusos, desinformação e manipulação, comprometendo a participação política e a integridade do processo democrático. A falta de transparência e responsabilização por parte das empresas de tecnologia tem permitido a disseminação de fake news, a manipulação de eleições e o reforço de divisões ideológicas na sociedade.
Além disso, as plataformas digitais não devem ser consideradas espaços públicos de livre expressão, uma vez que são controladas por empresas com interesses comerciais e políticos. A regulação é necessária para garantir que essas empresas sejam responsabilizadas por suas ações e omissões, evitando abusos de poder e protegendo os direitos dos usuários.
É preciso destacar que a regulação das big techs não significa censura, mas sim a contenção do caos. As redes sociais já possuem mecanismos de regulação por meio de algoritmos, que decidem quais conteúdos devem ser recomendados, restringidos ou removidos. No entanto, esses algoritmos são movidos pelo objetivo de manter os usuários engajados e dentro das plataformas, sem considerar o impacto social e político das informações veiculadas.
A existência de regulações em outros países mostra que é possível encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização das empresas. A regulação deve abordar questões como transparência, responsabilidade pelos conteúdos veiculados e mecanismos de combate à desinformação e ao discurso de ódio.
A sociedade civil também desempenha um papel fundamental nesse processo. É importante que os cidadãos se informem sobre o tema e se mobilizem para pressionar por uma regulação adequada das big techs. A participação ativa da sociedade é essencial para garantir que as decisões tomadas levem em consideração os interesses e direitos dos usuários.
Em suma, a regulação das big techs é, como diz Orlando Silva, uma tarefa da nossa geração, um passo necessário para preservar a democracia. A transparência, a responsabilização e o combate à desinformação são elementos-chave para garantir um ambiente online saudável, seguro e democrático. A sociedade civil deve se engajar nesse debate e exigir medidas efetivas para regular as plataformas digitais e proteger os direitos dos usuários.
RSS - Posts