No dia 11 de junho, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, esteve no Recife para anunciar oficialmente a implementação da Política Nacional de Cuidados em Pernambuco. A agenda contou com a participação da secretária nacional, Laís Abramo, em audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por iniciativa da mandata da deputada estadual Dani Portella (PT).

Durante a audiência, Laís Abramo destacou o caráter inédito da Política Nacional de Cuidados, construída a partir do reconhecimento do trabalho de cuidados como trabalho. A secretária também ressaltou a contribuição histórica do movimento feminista para esse debate. Segundo ela, é a primeira vez que o Estado brasileiro reconhece que o cuidado não é uma expressão natural do afeto ou uma atribuição inerente às mulheres, mas um trabalho que exige políticas públicas e responsabilidade estatal para garantir condições dignas às pessoas que o realizam.

A secretária também lembrou a trajetória das trabalhadoras domésticas organizadas, que, durante a Assembleia Nacional Constituinte, trouxeram para o centro do debate o valor social do trabalho doméstico e a necessidade de reconhecer o trabalho reprodutivo como trabalho, reforçando o dever do Estado de regulamentá-lo e assegurar direitos às trabalhadoras.

Entre as convidadas para compor a mesa esteve a pesquisadora e educadora do SOS Corpo, Rivane Arantes. Em sua intervenção, ela destacou que o trabalho doméstico e de cuidados, realizado majoritariamente por mulheres, sustenta a vida cotidiana e a própria economia, embora permaneça invisibilizado, desvalorizado e distribuído de forma desigual.

Rivane defendeu que cabe ao Estado assumir a responsabilidade pela socialização do cuidado por meio de políticas públicas e de investimentos em serviços essenciais, como creches, saúde, educação, saneamento e infraestrutura. Também chamou atenção para a realidade de Pernambuco e do Recife, cobrando do Governo do Estado e da Prefeitura o cumprimento de compromissos assumidos durante as campanhas eleitorais e criticando a priorização de investimentos em publicidade.

A audiência pública está disponível no canal da ALEPE no YouTube, e a íntegra da fala de Rivane Arantes pode ser acessada aqui no site do SOS Corpo.

Diálogo com o movimento feminista

Na noite do mesmo dia, a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família participou de uma reunião, realizada na sede do SOS Corpo, com organizações do movimento feminista pernambucano. Estiveram presentes representantes do Fórum de Mulheres de Pernambuco (FMPE), Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Marcha Mundial das Mulheres, Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA), Sindomésticas, SOS Corpo, Grupo Curumim, Gestos, Secretaria de Mulheres da CUT, Diretoria de Política para as Mulheres da Fetape, mulheres do MTST e a mandata da deputada Dani Portella. O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre a Secretaria e os movimentos sociais, criando um espaço para esclarecimento de dúvidas e apresentação de preocupações sobre a implementação da Política Nacional de Cuidados.

A discussão foi aberta pela Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, que problematizou o lugar historicamente ocupado pelas mulheres negras no trabalho reprodutivo. Em resposta, Laís Abramo afirmou que a questão racial esteve presente desde o início da formulação da política e destacou a contribuição dos movimentos negros e feministas para que o antirracismo fosse incorporado como princípio orientador. Segundo a equipe da Secretaria, trata-se da primeira política pública dessa natureza na América Latina a adotar explicitamente o antirracismo como eixo estruturante, reafirmando a perspectiva do feminismo interseccional em sua formulação.

O Fórum de Mulheres de Pernambuco apresentou preocupações relacionadas ao orçamento, à participação social e à comunicação da política. Em relação ao financiamento, o movimento destacou que, por se tratar de uma política interministerial, é fundamental que os ministérios priorizem recursos orçamentários para garantir sua implementação. Sobre a participação social, o FMPE ressaltou os limites institucionais existentes para a atuação dos movimentos sociais e defendeu a construção de mecanismos mais democráticos de participação. Também chamou atenção para a necessidade de uma estratégia de comunicação que vá além dos canais oficiais do Governo Federal e permita que a população conheça a Política Nacional de Cuidados e saiba como acessá-la.

Representando novamente o SOS Corpo, Rivane Arantes questionou as estratégias da Secretaria para assegurar a continuidade da política como política de Estado, e não apenas de governo, considerando os riscos de descontinuidade diante de mudanças no cenário político. A pesquisadora também alertou para a necessidade de evitar que a política reforce a responsabilização exclusiva das mulheres pelo trabalho de cuidados.

Outras organizações presentes destacaram temas como a autonomia econômica das mulheres, a descentralização territorial da política e a necessidade de considerar as especificidades de diferentes contextos urbanos e rurais durante sua implementação. Também foram levantadas preocupações sobre os grupos que serão efetivamente alcançados pela política, especialmente mulheres em situação de rua, mulheres vítimas da violência do Estado, mulheres trans, mulheres sem teto, adolescentes e crianças mães e mulheres usuárias de drogas. Os movimentos defenderam que esses grupos, mesmo em contextos de intensa vulnerabilidade, seguem responsáveis pelo trabalho de cuidados e devem ter garantido o acesso às políticas públicas.

Ao responder às contribuições, Laís Abramo reconheceu que transformar a Política Nacional de Cuidados em uma política efetiva será um grande desafio. A secretária reafirmou que a participação social será fundamental para acompanhar sua implementação, por meio de comitês estratégicos e câmaras técnicas compostas por representantes indicados pelos movimentos sociais. Segundo informou, estão previstas 45 câmaras técnicas funcionando simultaneamente durante um ano, além da revisão periódica da política a cada três anos para monitorar o cumprimento de metas, indicadores, prioridades e orçamento pelos estados que aderirem à iniciativa.

Sobre o financiamento, a Secretaria reconheceu que o orçamento permanece como um dos principais desafios e afirmou que o próximo Plano Plurianual (PPA) será decisivo para garantir os recursos necessários à implementação da política. A equipe também solicitou o acompanhamento permanente dos movimentos sociais nesse processo. Em relação à comunicação, a Secretaria reconheceu a necessidade de ampliar a divulgação da Política Nacional de Cuidados para alcançar sua população usuária. No entanto, explicou que as restrições impostas pela legislação eleitoral limitam, neste momento, a realização de campanhas institucionais de maior alcance.