Justiça Federal em Pernambuco aciona a Lei 14.717/23, sancionada em novembro de 2023 pelo governo Lula, que garante pensão às crianças e adolescentes órfãos de mães vítimas de feminicídio. A Lei Futuro Protegido foi impulsionada pela atuação da Campanha Nacional pelo fim do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio.
| Texto de Analba Brazão | Edição: Fran Ribeiro |
No final do mês de fevereiro, nos deparamos com a notícia de que a Justiça Federal em Pernambuco acionou a Lei 14.717/23 – Futuro Protegido, sancionada por Lula em novembro de 2023. A Justiça determinou que uma criança de 7 anos de idade será beneficiada com uma pensão de um salário-mínimo. Sua mãe foi morta em julho de 2020 e a criança, como é de praxe, passou a ser cuidada pela avó materna que entrou na Justiça e conseguiu o benefício este ano, 3 meses após a Lei ter sido sancionada. O caso aconteceu no no município de Ipubi, no sertão de Pernambuco, que tem uma população de 29 mil pessoas. Importante ressaltar que são as mulheres, tias e avós, que terminam assumindo a criação destas crianças órfãs, comprovando que estes feminicídios não atingem só a mulher assassinada, mas toda a sua família. A Lei é de autoria da deputada do PT do Rio Grande do Sul, Maria do Rosário.
A situação da violência contra as mulheres em Pernambuco também teve um aumento muito significativo, segundo dados da Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS). Foram 47.125 casos notificados de janeiro a novembro de 2023. Isto significa que o número pode ser muito maior, porque sabemos que muitos casos não são denunciados. Muitas destas mulheres também são mães e seus filhos ficaram órfãos. Por isso é muito importante que este caso do município de Ipubi seja repercutido e estas famílias também possam recorrer a este benefício. O ideal seria estas mulheres estarem vivas, é para isso que lutamos, que o movimento feminista está nas ruas. No entanto, precisamos de iniciativas como esta para que estas crianças órfãs tenham a possibilidade de não sofrer mais uma violência sendo afastadas das suas famílias e irem para o abrigo, no caso de as famílias não terem condições financeiras de assumi-las.
É com esta compreensão que a Campanha Nacional pelo Fim do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio no Rio Grande do Sul atuou diretamente na construção deste projeto de Lei. Tanto impulsionando como também fornecendo dados e estudos através da Lupa Feminista, iniciativa articulada por movimentos, coletivos e redes feministas dentro da Campanha e que monitora casos de feminicídio e violência contra as mulheres no estado.
Nos debates, integrantes dos movimentos que constroem a Campanha chamaram a atenção de que não era possível desconsiderar os impactos sociais e familiares nestes crimes, em geral afetando famílias mais empobrecidas em territórios periféricos, o que compromete o presente e o futuro, no caso destas crianças que ficam órfãos em crimes tão bárbaros. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2022) revelam que seis crianças e adolescentes se tornam órfãos do feminicídio por dia no Brasil.
Termos hoje esta Lei sancionada e já sendo acionada pelas famílias das vítimas, já demonstra um dos resultados da luta coletiva do movimento feminista brasileiro, representado no interior da Campanha Nacional Contra o Feminicídio.
A nossa luta é para colocar fim à violência contra as mulheres e para isto precisamos atuar prioritariamente com a prevenção, fortalecendo as redes de proteção às mulheres, atuando frente a sociedade, recolando esta questão e atuando também frente ao Legislativo, propondo leis como esta e frente também ao Executivo, para que garanta as políticas públicas de enfrentamento a violência contra as mulheres.
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