Aproveitando a mobilização social em torno da derrota eleitoral imposta à Bolsonaro, os trabalhos do gabinete de transição no poder executivo, a Copa do Mundo e as mobilizações da militância conservadora pela ultra direita, a mesa diretora da Comissão da Mulher, hegemonizada por reacionários/as, coloca em votação o estatuto do nascituro que vem sendo rejeitado há mais de uma década no legislativo.
Sem dúvida as Câmaras e Assembléias Legislativas são os espaços institucionais mais democráticos no Brasil, se comparado a outras instâncias de poder onde o povo não escolhe seus representantes e não exerce poder algum, embora seja implicado diretamente nas decisões e ações neles definidas, como é o Judiciário, as mídias corporativas e até os espaços das igrejas. Ou seja, as Câmaras e Assembleias têm representação proporcional à população; são compostas pelo voto universal de toda a população brasileira acima de 16 anos, independente de cor, raça, classe, gênero, grau de escolaridade e renda. Mas a sub-representação dos partidos de esquerda, das mulheres, negros, indígenas e da classe trabalhadora nos Legislativos denunciam as contradições e falhas da democracia no acesso a este espaço. Além disso, práticas políticas antidemocráticas e golpistas agravam esta situação. Este é o caso da tramitação do estatuto do nascituro.
Um estatuto enganoso desde a sua proposição, não visa a proteção da gestação ou da pessoa-gestante, mas apenas a prisão das mulheres no lugar da maternidade obrigatória, como seu destino e dever na ordem patriarcal, racista, capitalista.
Esse mesmo grupo político, ou seja, a direita reacionária e fundamentalista, que tenta aprisionar as mulheres, não se rebela contra os cortes de investimentos na educação, em creches e na saúde pública e gratuita. Não lutam por investimentos que protejam a vida das mulheres, das pessoas negras, de pobres e crianças deste país. Não lutam pela revisão da política de segurança pública que assassina jovens negros através da ação policial nas periferias. Nada dizem em favor das vidas indígenas. Nada em favor das vidas quilombolas. Nada é feito contra o armamento da população civil, ao contrário, aquele grupo é partidário e defensor de mais pessoas armadas na sociedade e mais violência como mecanismo de resolução dos conflitos sociais. É uma hipocrisia afirmarem que defendem a vida.
Este estatuto, de concreto, apenas irá impedir que a pessoa-gestante, sobretudo nós mulheres, exerça o direito de defender e decidir sobre sua própria vida durante a gravidez, tornando a gravidez uma obrigação. Por isso afirmamos: Não pode ser prisão, não pode ser obrigação. Gravidez forçada é tortura.
Abortar no Brasil não é crime se for uma decisão da pessoa-gestante, para salvar sua própria vida contra risco de morte na gestação; Abortar no Brasil não é crime se a pessoa-gestante decidir abortar uma gravidez de feto anencéfalo, ou seja, um feto sem cérebro. Abortar no Brasil não é crime se for uma decisão da pessoa-gestante para afastar de sua vida uma gestação fruto de violência sexual. Não somos, nem seremos obrigadas a formar família com um estuprador. Não permitiremos que nossas meninas sejam mães de seus irmãos, quando forem estupradas pelo seu próprio pai.
Se o estatuto do nascituro for aprovado tudo isto não será possível, e, em nenhuma hipótese, uma gestação poderá ser interrompida por decisão da mulher, da menina ou de qualquer outra pessoa gestante. É grave! É desumano! É antidemocrático!
A cada dia temos notícias das consequências da criminalização: meninas morrem ou tornam-se mães de seus irmãos. O estatuto retira da pessoa-gestante, menina, mulher, homem trans e pessoa não binária, os direitos civis individuais, de defender a própria vida e buscar viver em bem estar e felicidade.
Não se deixe enganar!
Tome posição! Some na luta destas semanas!
Vai ter resistência!
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