O poder legislativo brasileiro está tomado por uma bancada racista, machista, fundamentalista, violadora-de-direitos que se fortalece através de ataques sórdidos à autonomia das mulheres.
De maneira orquestrada este grupo acelera a apresentação e aprovação, no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais, de projetos de lei de cunho conservador e fascista. São mercadores da fé, que transformam igrejas em partidos e que usam fiéis como eleitorado. Trabalham com a concepção de que toda pessoa que não seja homem-branco-hétero é um ser inferior e indigno. Não hesitam em lançar mão de leis para controlar os comportamentos à luz desta ideologia. Intrometendo-se na política, elaboram propostas legislativas que condenam moralmente pessoas LGBTT, minimizam o problema do racismo, afastam da educação pública qualquer menção à igualdade de gênero e raça e ao feminismo, negam o acesso à arte, à filosofia e a uma pedagogia reflexiva e crítica no sistema público de educação.
Contra as mulheres os ataques são aterrorizantes e atingem os avanços conquistados pelo movimento organizado em sua luta por plena autodeterminação reprodutiva. Fazem isto condenando o aborto e enaltecendo a maternidade, como se esta fosse o destino de todas e responsabilidade exclusiva das mulheres. Esses mesmos parlamentares aprovaram a Reforma Trabalhista – que vai precarizar ainda mais o acesso das mulheres ao trabalho e rebaixar salários – e aprovaram a PEC 55, que congela por 20 anos os gastos com saúde e educação.
No tema dos direitos reprodutivos os projetos de lei conservadores impactam negativamente as mulheres, mais intensamente as mulheres negras e dos setores populares, que têm acesso a menos direitos desde muito tempo.
PL 5069 de 2013 Tem como autor o ex-deputado e atualmente preso por corrupção Eduardo Cunha (PMDB/ RJ). Amplia a tipificação do crime de aborto e retrocede nos direitos adquiridos sobre atendimento às vítimas de violência sexual. Este PL tem inspirado várias propostas legislativas nos municípios e estados. Tramitou por último na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania/ CCJC da Câmara dos Deputados, onde recebeu do Relator, deputado Evandro Gussi (PV/ SP), que é advogado e católico, parecer pela aprovação da matéria em 2015. Desde então o PL encontra-se pronto para a pauta no Plenário da Câmara, de onde deve seguir para o Senado.
PL 478 de 2007 Tem como autores o ex-deputado Luiz Bassuma (Ex-PT [partido do qual foi expulso em virtude deste projeto] e atual PEN/BA) e Miguel Martini (PHS/MG). Conhecido como “Estatuto do Nascituro”, baseia-se no conceito de “direito à vida desde a concepção” e transforma o aborto em crime hediondo. Sua aprovação significaria retrocesso total, já que elimina até mesmo a possibilidade da interrupção da gravidez nos poucos casos hoje permitidos, como estupro e risco de vida da gestante. Seu mérito foi aprovado, em maio de 2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família/ CSSF da Câmara dos Deputados, seguindo o voto da Relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). Daí seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação/CFT, onde Eduardo Cunha (PMDB/RJ) assumiu a relatoria em abril de 2012, e teve seu relatório, favorável ao projeto, aprovado em 05 de junho de 2013. Encontra-se desde então na CCJC, onde recentemente foi nomeado o Relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO) que é jurista e da Assembleia de Deus. Em 07 de junho de 2017 ele apresentou seu parecer pela aprovação da matéria. Mas no dia seguinte foi apresentado, em Plenário, Requerimento do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela redistribuição do PL para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher/ CMULHER. O Requerimento foi aceito em 27 de junho, pela Mesa Diretora da Câmara e o PL foi direcionado à CMULHER, onde aguarda designação de relatoria.
PEC 164 de 2012 – Também tem como autor o Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Altera a introdução do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Foi encaminhado para a CCJC da Câmara Federal em maio de 2012. Foi desarquivado no início de 2015 e designado Relator o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que ainda não apresentou parecer. No final de 2016, em resposta ao voto favorável à descriminalização do aborto pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ameaçou criar uma Comissão Especial para avaliar esta PEC, alegando usurpação da prerrogativa do Congresso Nacional, que é a de legislar e, neste sentido, também de ratificar ou não a decisão do Supremo. O tema está em debate, pois a matéria ainda não foi votada pela CCJC e por isto a PEC 164 de 2012 não poderia ser objeto de Comissão Especial.
PEC 29 de 2015 (Senado) – Tem como autor o Senador Magno Malta (PR/ES) e vários outros. Idêntica à PEC 164/2012 (ver acima), também altera a introdução do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado pronta para a pauta, pois o Relator, Senador Eduardo Amorim (PSC/ SE) – que é investigado pelo STF por corrupção e do mesmo partido de Marco Feliciano e Bolsonaro— apresentou, em maio deste ano, seu parecer pela aprovação da PEC. No Senado não existe a regra de constituir comissões especiais para análise de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Apenas a CCJ e o Plenário se manifestarão. Portanto, o rito tende a ser mais rápido do que na Câmara. Isto significa que, a qualquer momento, esta matéria pode entrar na pauta do Senado. Se aprovada no Plenário chegará à Câmara com bastante força, onde a ela será apensada a PEC 164 de 2012.
PEC 58 de 2011 – Tem como autor o deputado Jorge Silva (PDT/ES), que é médico. Propõe alterar a redação de uma parte do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade nos casos de nascimento prematuro, pelo tempo que o recém-nascido permanecer internado. O relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi aprovado pela CCJC da Câmara Federal em março de 2013. Na aparência é uma proposta benéfica, que amplia os direitos da mulher trabalhadora. Mas por se tratar de matéria que altera o texto constitucional, surgiu no processo uma manobra para nela inserir, através de emenda, um parágrafo a respeito da tutela do Estado sobre o embrião (óvulo fecundado), tornando-o sujeito de direito igual a qualquer pessoa nascida viva. É mais uma tentativa, entre tantas nesse sentido. Em novembro de 2016 o Plenário, sob a presidência de Rodrigo Maia, criou uma Comissão Especial para avaliar a PEC 58 e os projetos a ela apensados. Disputada pela vertente retrógrada, esta Comissão chegou a 34 membros e 34 suplentes, a maior parte dos já indicados sendo homens com ligações fortes com igrejas evangélicas ou segmentos carismáticos da igreja católica. São apenas quatro mulheres, sendo uma delas do campo conservador. Foram aprovados vários requerimentos de audiências públicas, curiosamente para tratar de temas correlatos ao aborto, o que causou estranheza até mesmo ao autor da PEC 58, deputado Jorge Silva. Mas desde dezembro de 2016 a PEC 58 passou a ser debatida em conjunto com a PEC 181-A de 2015, à qual foi posteriormente apensada. (ver a seguir).
PEC 181 de 2015 – (originalmente PEC 99 de 2015, encaminhada pelo Senado para apreciação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2015). Tem como autor o Senador denunciado por corrupção, Aécio Neves (PSDB/MG). A proposta tem o mesmo teor da PEC 58/2011 de 2011 (Câmara), ou seja, a ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros. Em fevereiro de 2016 a PEC 181/2015 foi encaminhada à CCJC, tendo como Relatora a deputada Gorete Pereira (PR/CE), cujo parecer, favorável, foi aprovado em maio de 2017. Depois desta aprovação a Mesa Diretora determinou formalmente, em razão da correlação das matérias, a apensação da PEC 58/2011 à PEC 181/2015, e decidindo que a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 58/2011, passasse a apreciar a PEC 181/2015. Em 30 de maio foi designado Relator o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O processo permanece em fase de audiências públicas. Assessoras parlamentares consideram alto o risco de que surjam emendas desfavoráveis à pauta do direito ao aborto como, por exemplo, reconhecer o direito à vida desde a concepção.
Esses projetos de lei se baseiam num ideário conservador, racista, machista e antidireitos humanos! Suas formulações ferem gravemente os direitos das mulheres:
Querem fazer crer que aborto é crime mais grave do que estupro – Com base nesta premissa há projetos de lei que aumentam a pena para as mulheres que praticam um aborto ao mesmo tempo que amenizam a pena para os homens estupradores.
Querem fazer crer que um óvulo fecundado, ou embrião, deve ser reconhecido e tutelado pelo Estado como um Sujeito de direito igual à pessoa nascida viva – Com esta ideia pretende-se extinguir o direito ao aborto nos casos hoje permitidos pelo Código Penal de 1940 (gravidez com risco de vida da gestante ou resultante de estupro) e pela recente decisão do Supremo (nos casos de anencefalia).
Querem fazer crer que a vida do feto em formação é mais importante do que a vida da mulher. Esta ideia desconsidera o princípio da ponderação de direitos, através do qual mulheres gestantes têm precedência de direitos sobre o embrião, ou seja, no período inicial da gestação. Querem preservar a vida do embrião a qualquer custo, mesmo que seja em detrimento da qualidade de vida e dos direitos humanos de uma pessoa nascida e vivente como a mulher grávida (seja ela adolescente, jovem ou adulta). Esta postura nega o direito de interromper a gravidez mesmo nos casos em que esta resultou de incesto ou abuso sexual de menor.
Querem fazer crer que aborto se equipara ao assassinato – A Lei brasileira não define assim, mas o discurso machista das forças conservadoras acusa de assassinas as mulheres que abortam. São discursos que omitem o conceito de pessoa e igualam o ser humano a um embrião. Pela Lei brasileira a vida humana se inicia no nascimento e se concretiza na vida em sociedade. A simples formação de tecidos e órgãos para um corpo de aparência humana não é o todo do significado da vida humana, mas apenas seu início.
Depreciam de tal modo as mulheres que querem difundir a falsa e enganosa ideia de que se o aborto for legalizado elas irão matar “bebês” já formados. Sabemos que quando uma mulher precisa abortar ela o faz nas primeiras semanas, tão logo descubra a gravidez indesejada. O aborto tardio, após 15 semanas, acontece em razão da ilegalidade, que torna difícil o acesso ao procedimento. Sendo assim, os abortos tardios são responsabilidade do Estado, por criminalizar a prática, e não responsabilidade das mulheres. Nos países em que o procedimento foi legalizado o aborto tardio praticamente deixou de existir.
Mentem ao deliberadamente acusar o feminismo de pretender legalizar aborto até nove meses de gravidez. As regras para interromper uma gravidez, dentro dos parâmetros da saúde pública, estabelecem o limite gestacional em que a intervenção pode ser realizada. Mesmo porque para além deste limite, o que se tem não é mais aborto, mas antecipação do parto. Ou seja, o conceito de aborto não ultrapassa o tempo gestacional no qual já se formou o sistema nervoso central, e a partir do qual há viabilidade de vida extrauterina. A legalização do aborto, em qualquer país, se dá dentro de um limite que não ultrapassa este período (em geral até 12 semanas podendo chegar ao máximo de até 20 semanas de gestação em casos específicos, como risco de vida para a gestante).
Usam de violência e defendem a tortura das mulheres. Há projetos de lei que visam tornar obrigatória a visualização do ultrassom no início da gravidez, para mostrar o embrião às mulheres vitimas de estupro que buscam o serviço de aborto legal. Nesta chantagem emocional, ou tortura psicológica, há uma intenção clara de provocar o sentimento de culpa e de convencer à manutenção da gravidez. Estas são práticas que em geral vêm acompanhadas do discurso de que todas as características da criança estão ali presentes. São alvo desta perversa abordagem gestantes de fetos anencéfalos, vítimas de estupro, ou mesmo crianças e adolescentes abusadas, estas mais vulneráveis a esse tipo de manipulação.
Enaltecem a maternidade num discurso hipócrita e defendem que cuidar das crianças é principal tarefa e responsabilidade exclusiva das mulheres – As forças que apoiam projetos de lei com e ste conteúdo são as mesmas que, no Congresso Nacional e fora dele, apoiaram o teto de gastos para Educação e Saúde. Em um contexto de dificuldades no acesso a creches e assistência à saúde, essas forças colaboram para manter as mulheres neste lugar de únicas responsáveis pelo trabalho de cuidados com as famílias. Eles votam contra os direitos e a segurança das mulheres que são mães, enquanto estigmatizam e punem aquelas que escolhem interromper uma gravidez.
Defendem que sexo é exclusivamente para reprodução e ignoram o direito ao Planejamento Reprodutivo – Setores religiosos coíbem e desestimulam o uso de métodos para evitar a gravidez e evitar a transmissão de doenças. Propõem que sexo se restrinja a quando se deseja ter filhos, e que esta prática seja exclusiva do casamento, obviamente do casamento heterossexual, revelando o quanto a lesbofobia está articulada com seus projetos. Com isto desconsideram o direito constitucional ao planejamento da gravidez, negam às mulheres a plena vivência da sexualidade, negam os direitos reprodutivos e negam, inclusive, o avanço científico relativo às técnicas de reprodução humana.
Querem fazer crer que concepção é um milagre – Setores religiosos conservadores pregam a gravidez como dádiva divina para as mulheres, negam o direito à contracepção e ao aborto e negam o direito de adoção por casais homoafetivos. Esta postura rechaça a legitimidade de qualquer alternativa que não seja a família patriarcal, formada pelo casal hétero e sua prole, tendo o homem na chefia.
É preciso mapear e rechaçar as iniciativas legislativas municipais e estaduais baseadas nessas visões! É preciso identificar parlamentares inimigos das causas igualitárias e barrar suas investidas! Precisamos renovar alianças e unir esforços para desmoralizar e derrotar essas forças perversas! É tempo de assumir firme posição contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto!
Assinam esse Alerta:
Articulação de Mulheres Brasileiras
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
Marcha Mundial de Mulheres
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
União Brasileira de Mulheres
Abayomi – Coletiva de Mulheres
Negras da Paraíba
Agora Juntas
Bamidelê – Org de Mulheres Negras
Blogueiras Feministas
Blogueiras Negras
Camtra Casa da Mulher Trabalhadora
CANDACES Coletivo Nacional de Lésbicas Negras Feministas e Autônoma
Casa Frida
Católicas pelo Direito de Decidir
Centro da Mulher 8 de Março
Cepia Cidadania, estudo, pesquisa, informação e ação
Cfemea Centro Feminista de Estudos e Assessoria
CIM – Centro de Informação Mulher
Coletivo Autônomo Feminista Leila Diniz
Coletivo Carolinas
Coletivo Intervozes
COMLES – Coletivo de Lésbicas e Mulheres Bissexuais de Pernambuco
Coordenação de Mulheres do DCE UFRN
Coturno de Vênus
Cunhã – Coletivo Feminista
Deixa Ela em Paz
Faça Amor, não faça chapinha
Feminicidade
Finadas do Aborto
Fórum de Mulheres do DF e Entorno
Frente de Mulheres dos Movimentos do Cariri
Grupo Agar – Teólogas Feministas
Grupo Curumim Gestaçao e Parto
Grupo de Estudos e Pesquisas direito Penal e Democracia
Grupo de Estudos e Pesquisas Eneida de Morais – GEPEM
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB
Grupo de Valorização Negra do Cariri – GRUNEC
Grupo Mas: Gênero, Educação Popular e Acesso à Justiça
IMAIS Feministas pela Equidade e Cidadania
Iniciativa #Me Representa
Instituto Odara – BA
Juntas
Marcha das Vadias de Recife
Mulheres no Audiovisual Pernambuco
Movimento de mulheres do Nordeste Paraense – MMNEPA.
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira – Campo e Cidade – MMTA-CC
Musa – Programa integrado em gênero e saúde ISC UFBA
Nosmulheres – Pela Equidade de gênero etnicorracial
Núcleo de Análises Urbanas (NAU) da FURG
Núcleo de Estudos Interdisciplinares de Estudos de violência na
Amazônia – NEIVA
Núcleo de Estudos sobre a Mulher Simone de Beauvoir/UERN
partidA Feminista
Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Redeh Rede de Desenvolvimento Humano
RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
Slam das Minas
SOF Sempre Viva Organizaçao Feminista
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
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