A Articulação de Mulheres Brasileiras, uma articulação nacional feminista, anticapitalista e antirracista, pronuncia-se mais uma vez sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) uma das mais populares do país, que este ano completa 11 anos de implementação.
Nesses 11 anos, a lei se tornou muito conhecida pela população, mas alguns desafios ainda estão por ser enfrentados de Norte a Sul do país. Um deles, diz respeito ao desmonte das poucas conquistas que tivemos em termos de políticas e serviços de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo poder público, seja em caráter municipal, estadual ou federal.
Para a efetiva aplicação da lei Maria da Penha e proteção das mulheres é preciso existir uma rede de serviços ampla, articulada, bem equipada, com profissionais qualificados e que tenham compreensão de que a violência de gênero tem características e aspectos muito particulares, que requerem uma intervenção especializada. Mas o que temos visto são serviços sucateados, com profissionais atuando em situação de precariedade, sem estrutura e sem suporte para uma intervenção que gere acolhimento e dignidade às mulheres.
No último ano, a Rede de Serviços de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência diminuiu em todo o país, concentrando-se cada vez mais nas capitais e nos serviços da Segurança Pública e da Justiça. Delegacias e Juizados não irão, sozinhos, modificar os padrões de relacionamento entre homens e mulheres.
Já sabemos que a “ordem” desse governo golpista ataca os direitos das mulheres e estamos nas ruas e nas redes resistindo e denunciando. O golpe que abalou a nossa democracia, instituindo um governo ilegítimo e impopular, alocou a política de enfrentamento à violência contra as mulheres no Ministério da Justiça, onde cumpre um papel secundário e sem nenhuma intervenção de peso para garantir às mulheres o direito a uma vida sem violência.
Desde o golpe, constatamos que cada vez mais são reduzidos os recursos destinados aos programas nacionais e aos repasses aos governos estaduais e prefeituras. É preciso reafirmar e reforçar a importância dos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres como espaços de referência para o trabalho continuado junto às mulheres, em paralelo às intervenções na área de Saúde, Justiça e Segurança.
Outro desafio diz respeito ao projeto do Supremo Tribunal Federal, encabeçado pela sua presidência, de transformar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, instituídos pela Lei Maria da Penha, em Juizados da Paz em Casa. Essa tentativa pode parecer interessante numa visão inicial, mas ao analisarmos o projeto constatamos que é mais uma tentativa de silenciar as mulheres, justamente quando tentamos nomear e dar voz às nossas dores e sofrimentos. Enquanto estivermos sofrendo violência doméstica e familiar, não teremos paz em casa e nem nas ruas.
A violência praticada contra as mulheres é cruel, e não pode ser suavizada em nome de uma falsa paz. Essa violência é sofrida por mulheres de todas as classes sociais, na periferia e nas mansões de metrópoles e cidades pequenas, ameaça a vida de mulheres negras, indígenas, mulheres trans, mulheres heterossexuais e lésbicas, nos quatro cantos do mundo. Em casa e nas ruas, a paz só se constrói e se sustenta se as mulheres estiverem livres de violência, assim como seus filhos e filhas.
Articulação de Mulheres Brasileiras,
07 de Agosto de 2017
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