HISTÓRICO! A Ministra Rosa Weber votou SIM pela descriminalização do aborto! A Ministra trouxe o argumento da autodeterminação reprodutiva com central, defendeu que a vida da mulher é soberana em detrimento a vida do feto e defende que a mulher que decide abortar merece o mesmo tratamento constitucional que aquela que decide gestar.
“A mulher que decide pela interrupção da gestação nas doze primeiras semanas de gestação tem direito ao mesmo respeito e consideração, na arena social e jurídica, que a mulher que escolhe pela maternidade.”
Rosa Weber
Descriminalizar significa um processo de reparação histórica para com as mulheres. Afinal, é histórica a situação de perseguição às defensoras de direitos sexuais e reprodutivos, de servidoras públicas da área da saúde, de educadoras populares e de escolas e creches municipais, de jornalistas e comunicadoras que divulgam informações sobre aborto e das militantes anônimas que, na ausência do Estado, organizam redes de solidariedade entre mulheres.
Para a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto, no Brasil estamos vivemos, nos últimos anos, um agravamento da luta pela saúde e autonomia das mulheres, crianças e pessoas que gestam. “São diversos os casos em que mulheres, meninas e pessoas que gestam sofrem omissões e violências institucionais ao buscam o acesso ao aborto legal e seguro, sendo privadas do acesso à informação e impedidas de acessarem o procedimento com base em barreiras não autorizadas por lei. Ainda, pessoas com complicações de aborto e emergências obstétricas são maltratadas e até mesmo denunciadas à polícia por profissionais que deveriam assegurar-lhe acolhimento e atendimento humanizados.”
Na última quinta-feira, dia 15, a Frente participou de uma Audiência Pública no Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH para apresentar a campanha “Lutar Não é Crime”. Na ocasião foram apresentadas as preocupações e questões acerca da criminalização do aborto no Brasil e todos os problemas que isso acarreta, desde a morte materna, bem com a clandestinidade e impossibilidade de acesso das mulheres aos direitos humanos e direitos fundamentais, quando falamos de autonomia dos corpos e acesso integral à saúde.
A Frente relata: “Temos observado um momento de aumento da tentativa de criminalização dos nossos movimentos, organizações e ativistas, seja por intimidações, tentativas de silenciamento, e até mesmo uso abusivo de mecanismos judiciais para a perseguição. Com espanto, assistimos às instituições do Estado levando adiante essas tentativas de criminalização, sendo necessária novamente a atuação de nossas organizações, movimentos e ativistas para cessar a tentativa de intimidação.”
Entre 2012 e 2022, 483 mulheres morreram em decorrência do aborto em hospitais da rede pública de saúde do Brasil. Em parceria com a Revista AzMina e o Portal Catarinas, a Gênero e Número analisou mais de 1,7 milhão de internações registradas no Sistema de Informações Hospitalares como gravidez que termina em aborto. Embora mais da metade das hospitalizações tenham sido registradas como abortos espontâneos, os casos de falha na tentativa de interrupção da gravidez foram os que mais terminaram em óbito. A chance de morte nesse caso é 140 vezes maior do que em todas as outras categorias juntas, e as mulheres pardas têm mais que o dobro de risco de morrer do que as brancas.
A descriminalização institucional precisa de legitimidade social para não se tornar um instrumento sem efetividade nos territórios e na vida cotidiana.
O julgamento da ADPF 442 foi iniciado ontem, virtualmente, com o depósito do voto pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. coincidentemente, o último dia dela como ministra, marcado para o dia 28 de setembro, é também o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. Para este dia, estão sendo convocadas mobilizações em todo o país!
Ocupar as ruas é importante para que a população possa se somar nesse momento histórico da luta por justiça e autodeterminação reprodutiva, visto que a mesmo que aprovada a descriminalização no STF, ela não significa a descriminalização social. Ou seja, enquanto o STF procede com o julgamento, que pode chegar a durar até um ano e meio ou mais (o caso da vitória indígena que derrubou a tese do marco temporal através de julgamento no STF levou 11 sessões de plenário e representou um processo de luta de 2 anos para o movimento indígena), a disputa estará posta na sociedade, nos territórios.
Um exemplo da contra-ofensiva fundamentalista é a onda azul. Às vésperas do julgamento, políticos, partidos como o Republicanos – ligado à Igreja Universal do Reino de Deus –, influenciadores e grupos de mídia conservadores apostaram em anúncios antiaborto nas redes do Meta, como revela levantamento da Agência Pública. Foram quase R$ 10 mil pagos pelos 15 perfis que fizeram as peças sobre o tema com maior alcance em setembro. Esses anúncios foram exibidos mais de dois milhões de vezes.
Por reforçamos a importância da sociedade estar nas ruas e mobilizada para defender a descriminalização das mulheres e a legalização do aborto no Brasil!
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