Carta da Sociedade Civil Pedindo a Retirada do Brasil da Declaração de Consenso de Genebra

São Paulo, 23 de novembro de 2022.

Ao Exmo. Vice-Presidente eleito e Coordenador da Equipe de Transição do Governo Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Aos/às integrantes dos Grupos Técnicos do Gabinete de Transição em Relações Exteriores,
Direitos Humanos, Mulheres, Educação, Saúde e Igualdade Racial

Ref.: Retirada do Brasil da Declaração de Consenso de Genebra.

Prezados(as),

As organizações que assinam o presente documento vêm, respeitosamente, solicitar ao governo eleito que retire a adesão do Brasil da “Declaração de Consenso de Genebra”, para retomar os compromissos internacionais do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos. Criada em 2020, a Declaração representa uma aliança internacional que defende um conceito restritivo de família, restringe os direitos reprodutivos, sendo contrária ao direito ao aborto, inclusive nos casos legais.

É composta somente por 36 países, dentre eles Estados ultraconservadores reconhecidos por violarem os direitos das mulheres e da população LGBTI. Os Estados Unidos da América, à época governados pelo ex-presidente Donald Trump, e o Brasil, governado por Jair Bolsonaro, lideraram essa iniciativa. Embora não tenha a força de tratados internacionais, a Declaração mancha a trajetória da política externa brasileira em matéria de direitos humanos. Com base nela, o governo Bolsonaro legitimou uma postura voltada a restringir menções a direitos sexuais e reprodutivos em documentos discutidos em fóruns multilaterais, marcando o desalinhamento do Brasil com compromissos históricos assumidos pelo Estado brasileiro de
proteção e promoção desses direitos.

Em 2019, o Brasil se absteve na votação de trechos de uma resolução debatida no Conselho Econômico e Social da ONU que visava garantir saúde sexual e reprodutiva a pessoas afetadas por crises humanitárias1. Já em 2020, o governo brasileiro novamente se absteve em votação de normativa sobre discriminação de gênero no Conselho de Direitos Humanos da ONU, exigindo a retirada de informações do texto, mais especificamente no trecho sobre acesso a métodos contraceptivos².

Essa postura lamentável se repetiu em 2021, quando o governo se recusou a participar de uma Declaração elaborada no âmbito do Conselho no Dia Internacional da Mulher, que apelava aos Estados para incluírem serviços de saúde sexual e reprodutiva nos planos de enfrentamento à pandemia³; e em 2022, quando novamente o governo tentou vetar outra resolução do Conselho com disposições no mesmo sentido⁴.

Como última cartada, atropelando o processo de transição política, durante a Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU realizada na semana passada, o governo rejeitou 10 recomendações feitas por outros países em matéria de direitos sexuais, reprodutivos e gênero.

Internamente, a política externa brasileira também surtiu efeitos deletérios, com destaque para os ataques ao direito de interrupção da gravidez nas situações previstas em Lei. Em 2020, em um episódio deplorável, houve denúncias de que a ex-Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos à época, Damares Alves, teria atuado para impedir o aborto legal de uma menina de 11 anos, estuprada por seu próprio tio. Devido ao vazamento de dados da menina, inclusive sobre a sua localização, ela e sua família foram hostilizadas e ameaçadas, estando hoje sob tutela do programa de proteção à testemunha⁵.

Em seguida, o Ministério da Saúde editou uma Portaria que determinava a obrigação de que médicos(as) e profissionais da saúde notificassem à polícia quando da procura do serviço de aborto legal, mudando o foco da proteção e assistência para a criminalização e repressão. Além disso, a Portaria previa que médicos(as) informassem à pessoa interessada sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia⁶. Pressionado pela discussão da ADPF 737 pelo Supremo Tribunal Federal,
que contesta tais medidas, o Ministério da Saúde publicou uma nova Portaria, ainda em vigência, modificando alguns pontos, mas mantendo dispositivos ilegais que constrangem vítimas de violência sexual⁷.

A postura internacional do Brasil nos últimos quatro anos, cuja posição se consolidou em ativa participação no Consenso de Genebra, vai na contramão da história diplomática do país na defesa da igualdade de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos. Desde a década de 1990, o Estado brasileiro tem se comprometido, em espaços multilaterais, com normas que recomendam a prevenção de abortos inseguros, a revisão das leis punitivas e o pleno respeito pelo direito das mulheres à autonomia sexual e reprodutiva. São exemplos a participação do Brasil nos programas de ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Mundial de Mulheres (Pequim, 1995) e o Consenso de Montevidéu (Cepal, 2013). O governo eleito tem o papel fundamental de retomar a coerência das políticas externas do país, com relação a essas matérias.

A saída do Brasil do Consenso de Genebra representa também o compromisso do país em romper com a reprodução de violências raciais, pois registra-se, nos últimos 4 anos, inúmeras violações de direitos da população negra e indígena, inclusive no tocante ao direito à saúde reprodutiva e sexual.

As violências institucionais produzidas pelas más condições de atendimento à saúde incidem, mais severamente, na vida de mulheres e meninas negras e indígenas, em particular no campo da atenção à saúde e dos direitos reprodutivos. Neste cenário de desigualdades, é fundamental o compromisso ético e político do Estado brasileiro com o desenvolvimento de políticas de cuidado livres de coerções, discriminações e violências de qualquer ordem.

No que diz respeito à família, como sublinha a filósofa Sueli Carneiro⁸, historicamente, as mulheres negras foram responsáveis por prover e cuidar de suas sobrevivências e de suas famílias. Contudo, por efeito do racismo que estigmatiza as famílias negras no contexto brasileiro, essas mulheres não são atendidas por políticas de atenção e cuidado. Este é o modelo de família brasileira que deve ser priorizado pelos compromissos do Estado brasileiro na promoção de direitos humanos.

No primeiro mês de seu mandato, o presidente estadunidense Joe Biden saiu oficialmente do Consenso de Genebra, seguido, em 2022, por Gustavo Petro, presidente da Colômbia. Em comunicado oficial de retirada do país da aliança, o Ministério de Relações Exteriores registrou que “o governo da Colômbia reconhece, respeita e protege os direitos sexuais e reprodutivos e a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e meninas” indicando ainda que o governo “tem em conta que em diferentes sistemas culturais, sociais e políticos existem diversas formas de família”⁹.

Importante frisar que com a saída dos Estados Unidos da América do acordo, o Brasil se tornou sua principal liderança, mantendo inclusive a secretaria de articulação do Consenso sob responsabilidade do governo de Jair Bolsonaro. O anúncio da saída do país dessa aliança ultraconservadora significaria a recuperação da posição de respeito do Brasil no cenário internacional. Abandonar o Consenso indicaria a
retomada da condução da nossa política externa com base em princípios e normas internacionais. Para a comunidade mundial, a permanência brasileira pode sinalizar negativamente a quebra de compromissos assumidos desde os anos 1990.

Portanto, a saída do Brasil dessa articulação com governos ultraconservadores é uma medida urgente no sentido de conter os efeitos negativos dos ataques da extrema direita global às políticas de igualdade de gênero e vai fortalecer o compromisso internacional do país com os direitos das meninas, mulheres e da população LGBTI, pavimentando a retomada da histórica liderança brasileira na promoção de agendas multilaterais de direitos humanos.

Assim, as organizações sociais, abaixo subscritas, vêm solicitar ao governo eleito que retire a assinatura do Brasil do Consenso de Genebra.

Agradecemos vossa consideração e esperamos trabalhar conjuntamente por um Brasil que respeite e garanta os direitos humanos.

Subscrevem:

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais e Intersexos
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
AJD – Associação Juízes para a Democracia
Anis – Instituto de Bioética
ANPED – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Educação
ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia
ANPUH-BRASIL – Associação Nacional de História
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação para o monitoramento dos DH no Brasil
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação Brasileira de Educação Musical (ABEM)
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS)
Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)
Associação Brasileira de ONGs (ABONG)
Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e de
Relações Públicas – Abrapcorp
Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) – ABPN
Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC)
Associação Brasileira de Professores de Italiano (ABPI)
Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT
Associação Brasileira de Psicologia Política (ABPP)
Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Música (ANPPOM)
Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia (ANPOF)
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE)
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e
Regional (ANPUR)
Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (COMPOS)
Bloco A
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Campanha Nem Presa Nem Morta
Casa Sueli Carneiro
Católicas pelo Direito de Decidir
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Cultura Luiz Freire
4
CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
Centro Interdisciplinar de Estudos de Gênero da Unilab – CIEG DANDARA
CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Informação Ação
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Cidade Escola Aprendiz
CLAM – Centro Latino Americano de Sexualidade e Direitos Humanos – UERJ
Clínica Cravinas – Prática Jurídica em Direitos Humanos e Direitos Sexuais e
Reprodutivos da Universidade de Brasília
Coalizão Negra por Direitos
Coletivo 4D
Coletivo Adelaides – Feminismos e Saúde
Coletivo Feminista Peitamos
Coletivo Frente Popular de Mulheres contra o Feminicídio do Piauí
Coletivo Popular de Advocacia Piauiense
Comitê Latino Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher (CLADEM Brasil)
Conectas Direitos Humanos
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
CRIOLA
Grupo Curumim – Gestação e Parto
FMNDF – Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal
Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
Fórum das Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes
(FCHSSALLA)
GELEDÈS – Instituto da Mulher Negra
GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras
da UERJ
GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UFRJ e UERJ)
Grupo Alteridade, Subjetividades, Estudos de Gênero e Performance nas
Comunicações e nas Artes (AlterGen)
Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Democracia e Memória do Instituto de
Estudos Avançados (IEA-USP)
INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Alziras
Instituto de Estudos de Gênero (IEG)
Instituto de Referência Negra Peregum
Instituto Marielle Franco
IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Justiça Global
LabGen – Laboratório de Estudos de Gênero e Interseccionalidade da UFF
Laboratório Filosofias do Tempo do Agora (UFRJ)
LABUTA – UFRRJ
Marcha Mundial de Mulheres
Neseg – Núcleo de Estudos de Sexualidade e Gênero da UFRJ
NIMMIN – Núcleo Interdisciplinar Mulheres, Movimentos, Instituições e
Normatividades da UERJ
5
Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ da Universidade Federal de Minas
Gerais
Núcleo de Estudos de Gênero (NEG) da UFPR
Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades (Nigs)
Nuderg – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de
Gênero da UERJ
NuSex – Núcleo de Estudos em Corpos, Gênero e Sexualidade da UFRJ
Observatório da Educação Ambiental Brasileira Rede OBSERVARE
Observatório de Sexualidade e Política (SPW)
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Portal Catarinas
Projeto Diversidade na ECA
REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras
Rede Fluminense de Núcleos de Pesquisa de Gênero, Sexualidade e Feminismos
nas Ciências Sociais (REDEGEN)
Rede Médica pelo Direito de Decidir
Rede Não Cala USP
RFS – Rede Feminista de Saúde
SBEC – Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos
SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia
Ser-Tão – Núcleo de Ensino, extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade da
Universidade Federal de Goiás
Sempreviva Organização Feminista – SOF
Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema e Audiovisual (SOCINE)
Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade – SBMFC
Sociedade Brasileira de Sociologia
SOS Corpo
Terra de Direitos
Uneafro Brasil