Por Articulação Recife de Luta
No dia 17 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal do Recife realizou, em uma sessão vergonhosa, o primeiro turno de votação do projeto do Plano Diretor da Cidade do Recife para os próximos 10 anos. O Plano Diretor é, segundo a Constituição, a lei fundamental da política urbana e rege temas como o crescimento da cidade, a mobilidade, a proteção ambiental
A votação ocorreu depois de apenas uma semana desde o reinício dos trabalhos da Comissão Especial, que vinha parada desde julho, e que discutiu mais de trezentas emendas em quatro dias, sem a possibilidade de aprofundamento em questões de grande complexidade. O relatório desta comissão foi disponibilizado para os demais vereadores/as somente na tarde do dia 16 de dezembro, deixando menos de 24h para que analisassem as centenas de modificações ao projeto de lei original. Ficou explícita durante a sessão de votação a completa impossibilidade para a maioria dos parlamentares de entender vários dos pontos em discussão, gerando, inclusive, diversas confusões durante a sessão, com alguns parlamentares votando nitidamente sem saber qual era o assunto em pauta. Apesar disso, o requerimento do vereador Ivan Moraes para que a discussão fosse adiada foi rejeitado.
No entanto, a votação de ontem é apenas a cereja do bolo num processo que começou há mais de três anos e que já nasceu viciado, com uma licitação sigilosa para escolher a consultoria do plano e que resultou na contratação de uma empresa, cujos sócios têm atuação no mercado imobiliário, em um nítido caso de conflito de interesses. O sigilo da licitação fez com que a população ficasse excluída da participação nessa fase inicial do processo, em contradição ao que prega a Resolução nº. 25 do Conselho Nacional das Cidades, e as distorções das decisões antidemocráticas tomadas nesta fase prejudicaram todo o processo.
A distorção se prolongou por meio de uma farsa de participação popular na fase do Executivo, em que a escuta da população foi feita somente para cumprir formalidades, sem que várias das propostas apoiadas, inclusive por técnicos da Prefeitura, nas oficinas chegassem a um texto final – este pelo visto já estava combinado com o mercado imobiliário.
O Plano, que chegou à Câmara Municipal já não representava as demandas da cidade e teve a sua legitimidade questionada em ações judiciais movidas pelo Ministério Público e por entidades integrantes da Articulação Recife de Luta. No entanto, a Câmara conseguiu produzir algo ainda mais daninho.
Dentre as aberrações integradas pelos vereadores ao Plano Diretor estão propostas que ameaçam transformar Recife em um inferno de concreto e desigualdades, tais como:
- Coloca em risco as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): A emenda 304, da vereadora Irmã Aimée, que permite parâmetros de zonas destinadas ao adensamento construtivo dentro das áreas ZEIS, colocando em risco direto comunidades como Ilha de Joaneiro, Chié, Tamarineira, Caranguejo Tabaiares, Alto do Mandu, Brasília Teimosa, Santo Amaro, dentre outras que já resistem há décadas às ameaças do mercado imobiliário;
- Põe o patrimônio ambiental da cidade a serviço do capital imobiliário: emenda 397 de Samuel Salazar, que põe em risco as Unidades de Conservação da Natureza, permitindo aumentar coeficientes e passar por cima do que define o plano diretor para essas áreas apenas por um decreto;
- Incentiva a especulação imobiliária, tornando o Recife mais verticalizado e desigual: O conjunto de emendas de Augusto Carreras, que ampliam de forma irresponsável e sem base técnica o coeficiente de aproveitamento e o gabarito no Centro da Cidade, nas centralidades, tais como Encruzilhada, Casa Amarela e Beberibe, e em uma zona que abrange uma grande área da cidade, incluindo bairros como a Várzea, o Cordeiro, Campo Grande, Areias e o IPSEP.
Os vereadores também acabaram rejeitando diversas propostas que poderiam ter melhorado o plano, tais como a criação de novas áreas ZEIS ou a criação da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural da Torre, objeto de estudo da própria Prefeitura.
Um Plano como este não é um plano somente para os próximos dez anos, pois ele pode trazer prejuízos irreversíveis para a cidade, com a perda do patrimônio cultural e ambiental, com a sua completa descaracterização e, principalmente, com a expulsão de comunidades pobres das áreas mais valorizadas da cidade, eliminando na prática com um instrumento urbanístico no qual Recife é pioneiro e que contribuiu para a sua diversidade.
Este plano também marca localmente mais um exemplo dessa triste era de atentados contra a democracia. É um plano feito por e para uma pequena minoria ao custo de uma imensa maioria, que não foi efetivamente escutada na sua confecção e que vai pagar todos os dias o preço de uma cidade mais excludente, com aluguéis mais caros, sem mobilidade.
Mas a luta está longe de se encerrar. Tantos foram os absurdos aprovados pelos vereadores nesta primeira votação que a principal batalha judicial em torno do Plano ainda está por começar. Além de tentar reverter o resultado na segunda votação, na próxima segunda-feira (21/12), é preciso mobilização para disputar a etapa de regulamentação dos detalhes deste plano na Lei de Uso e Ocupação do Solo, onde muitas outras batalhas podem ser ganhas ou perdidas.
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