Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional

Brasil, 9 de novembro de 2020

No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

1. ACT Promoção da Saúde
2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
5. Associação Brasileira de ONGs – Abong
6. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
7. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
8. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
9. Associação Mico-Leão-Dourado
10. Centro Brasil no Clima
11. Cidades Afetivas  
12. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil 
13. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
14. Conectas Direitos Humanos 
15. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
16. Delibera Brasil
17. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
18. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
19. Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT)
20. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
21. Fundação Grupo Esquel Brasil
22. Fundação SOS Mata Atlântica
23. Fundação Tide Setubal
24. Geledés Instituto da Mulher Negra
25. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
26. Greenpeace Brasil
27. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
28. Iniciativa Verde
29. Instituto Alana 
30. Instituto Çarakura 
31. Instituto Centro de Vida – ICV
32. Instituto Climainfo
33. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
34. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
35. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
36. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
37. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
38. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
39. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
40. Instituto Fé, Paz e Clima 
41. Instituto Global Attitude
42. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
43. Instituto Igarapé
44. Instituto Internacional ARAYARA 
45. Instituto Internacional de Educação do Brasil 
46. Instituto MIRA-SERRA 
47. Instituto Pro Bono
48. Instituto Socioambiental – ISA
49. Instituto Sou da Paz
50. Instituto Talanoa
51. Mapa Educação
52. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
53. Observatório do Carvão Mineral 
54. Observatório do Clima
55. Observatório do Código Florestal
56. Observatório do Petróleo e Gás 
57. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
58. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
59. ponteAponte
60. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
61. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
62. Projeto Saúde e Alegria
63. Rede Conhecimento Social
64. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
65. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
66. Rede Justiça Criminal
67. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
68. S.O.S Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
69. Terra de Direitos 
70. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental 
71. Transparência Brasil 
72. Transparência Capixaba
73. Uneafro Brasil
74. WWF Brasil
75. 350.org Brasil