Nota de repúdio das comunidades pesqueiras e organizações à resolução do CONAMA

Em manifestação pública divulgada no último dia 30 de setembro, pescadoras e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais extrativistas costeiros marinhos do Brasil, e as instituições, professores, e pesquisadores, além de demais organizações da sociedade civil, lançaram nota de repúdio à mais uma ataque do Ministério do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, um atentado que ameaça a existência de ecossistemas presentes na costa brasileira.

A revogação das resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002, regras estabelecidas e que restringiam desmatamento de áreas de Proteção Ambiental na faixa litorânea. As resoluções que protegiam regiões de restinga, manguezais, apicuns foram derrubadas na 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente, presidido pelo próprio ministro Ricardo Salles, que desde que assumiu a pasta, no início do governo bolsonarista, atua fortemente e de maneira criminosa para a extinção de qualquer participação social e popular dos Conselhos específicos de proteção ambiental.

O SOS Corpo assina a nota e se posiciona contra a política de morte instalada em todas as dimensões do atual governo federal. #ForaBolsonaroeSuaCorja!

NOTA DE REPÚDIO À RESOLUÇÃO CONAMA nº 500/2020 DO 28 DE SETEMBRO DE 2020 EM DEFESA DA PESCA ARTESANAL E SUAS COMUNIDADES

Nós, pescadoras e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais extrativistas costeiros marinhos do Brasil, e as instituições, professores, e pesquisadores apoiadores abaixo assinados, vimos fazer esta MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE REPÚDIO à RESOLUÇÃO CONAMA nº 500/2020 do dia 28 de setembro de 2020, que, entre outras disposições, revoga as resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002, que protegiam ambientes costeiros fundamentais para a sua sobrevivência material e cultural.

A resolução 303/2002 estabelecia obrigatoriamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais, apicuns e restingas recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, e a resolução 302/2002 estabelecia a obrigação de que reservatórios artificiais de água mantivessem uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como APP. Já a resolução 284/2001 padronizava empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental.

O atual Ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao suspender estas resoluções, cumpre o seu propósito de “passar a boiada” mencionado naquela fatídica reunião ministerial de 22 de abril de 2020 no Palácio de Planalto, ou seja, o propósito de desregulamentar a legislação de proteção ambiental, enquanto a população agoniza diante da pandemia do COVID 19.

Este ato é inconstitucional porque fere o Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O direito ao meio ambiente equilibrado como bem de uso comum, largamente consolidado no país, não deve ser negado nem flexibilizado. Muito pelo contrário, cabe ao Estado zelar e respeitar a legislação criada para garanti-lo lhe dando cumprimento.

Vale ressaltar que este ato foi facilitado porque, em 2019, o Ministro Salles desestruturou o Conselho Nacional do Meio Ambiente, reduzindo drasticamente a presença de técnicos e de representantes da sociedade civil, permitindo que o governo, a serviço dos grandes negócios, tenha maioria nele e possa tomar decisões contrárias à proteção do meio ambiente e os interesses do povo brasileiro. Assim, dos 96 integrantes originais restaram 26 e, desses, apenas 4 são representantes da sociedade civil, ficando os 22 restantes em mãos de representantes de empresários e de órgãos governamentais.

Os manguezais são um ecossistema costeiro que tem um papel especial para o planeta, para a reprodução de muitas espécies e de muitos povos no Brasil e no mundo. Possuem importância ecológica de grande relevância para a manutenção da vida marinha, principalmente por possibilitar a transformação de nutrientes em matéria orgânica, gerando vida, alimento, proteção e inúmeros serviços ao meio ambiente e à humanidade. Por estarem estabelecidos em áreas abrigadas e ter alta produtividade, são berçários naturais para muitas espécies de moluscos, crustáceos, peixes, répteis e aves, garantindo o seu crescimento e sobrevivência. Associado ao manguezal há a feição apicum, que representa o estágio evolutivo desse ecossistema, sendo importante reservatório de nutrientes. Os manguezais possuem uma das vegetações que mais capta dióxido de carbono (CO²) da atmosfera, dando imensurável contribuição para o equilíbrio climático.

Por outro lado, e em função dessas características, milhares de comunidades tradicionais pesqueiras extrativistas no Brasil dependem dos manguezais para sua reprodução física e cultural. A busca diária pelos meios de vida se estabelece a partir de uma profunda e complexa afinidade entre homem/mulher/natureza resultando na composição de um rico patrimônio ecológico e cultural. Todos os dias homens e especialmente mulheres pescadoras adentram nos mangues em busca de recursos pesqueiros que alimentam diretamente suas famílias com alimento de alta qualidade, alimento que também chega à mesa de toda a população brasileira. Essa é uma realidade cotidiana pouco conhecida pela maioria do povo brasileiro e negligenciada pelo Estado do ponto de vista socioeconômico, ecológico e cultural. A lama do mangue gera vida, e é base de sustento fundamental para os povos e comunidades tradicionais extrativistas costeiros.

Mesmo com toda sua importância socioambiental e sua significativa contribuição para a vida no planeta, os manguezais vêm sofrendo graves ameaças que colocam em risco sua integridade. Nos últimos anos, com o avanço da política desenvolvimentista, que mercantiliza a vida e a natureza, tem se implantado no Brasil e no mundo grandes projetos que os degradam, resultando, em curto prazo, em desmatamento e perda de diversas espécies e, em longo prazo, no comprometimento da reprodução de diversas vidas marinhas e dos povos extrativistas que delas dependem.

Junto aos manguezais estão as demais áreas de proteção permanente, como restingas e matas ciliares, que abrigam e dão segurança a uma fauna e flora que também têm um papel importantíssimo. Esta proteção permite a manutenção da qualidade das águas, seja para uso dos pescadores e pescadoras artesanais e o conjunto dos povos e comunidades tradicionais extrativistas costeiros marinhos, como para sua disponibilização para o consumo de toda a população, garantindo a existência dos mananciais que abastecem as cidades e demais agrupamentos humanos.

O modelo de desenvolvimento em curso no Brasil tem incentivado a implantação de diversos empreendimentos econômicos em áreas de manguezais, restingas e margem de rios e mananciais, causando danos e impactos ambientais irreversíveis, com expurgos das populações originárias que centenariamente vivem neles de forma conciliadora com a natureza. A carcinicultura (criação de camarão em cativeiro), presente hoje em grande parte do país, tem provocado morte e destruição de manguezais. A especulação imobiliária que serve, sobretudo, ao turismo de massa e a grupos empresariais nacionais e internacionais, tem devastado extensas áreas de mangue e restingas ao longo de todo nosso litoral. A agricultura mercantilista irresponsável alija comunidades rurais e pesqueiras em benefício de poucos latifundiários famigerados em lucrar sempre. Estas práticas têm sido responsáveis pela perda de habitats de diversas espécies da fauna e da flora. Todos esses processos contam com a cumplicidade do governo atual e sua política ambiental, que, além de incentivar e permitir a sua implementação, derruba as leis criadas, com muita luta e esforços, para proteger o ambiente e os direitos das populações que dele dependem.

Agora, com a anulação da proteção ambiental que estabelece a Resolução CONAMA nº 500/2020 serão intensificados os graves conflitos territoriais envolvendo povos e comunidades tradicionais extrativistas que vivem nesses territórios e se relacionam com eles de maneira harmônica e saudável contribuindo para sua manutenção e integridade. Trata-se de povos e comunidades que, como dito, já são muito afetadas pelo avanço da agenda neoliberal e que agora, na atual pandemia, sofrem especialmente a escolha do Estado brasileiro de não implementar as medidas sanitárias recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentá-la.

Assim, em base a todo o exposto, os abaixo assinantes manifestamos nosso mais enfático repúdio à ação criminosa do Governo Bolsonaro que visa destruir as áreas costeiras, os manguezais e a vida nas águas de onde milhares de brasileiros e brasileiras e inúmeras comunidades seculares tiram o seu sustento, em particular o enfático repúdio à Resolução CONAMA nº 500/2020 assim como à descaracterização do CONAMA que, de visar a devida proteção ambiental, virou ferramenta para a criminosa destruição ambiental e social.

30 de setembro de 2020.

MOVIMENTO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO BRASIL- MPP

COMISSÃO NACIONAL DE FORTALECIMENTO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS COSTEIRAS E MARINHAS CONFREM

ARTICULAÇÃO NACIONAL DAS PESCADORAS- ANP

COORDENAÇÃO NACIONAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS CAIÇARAS- AUREMOCA – CNCTC OBSERVATÓRIO DOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NAS COMUNIDADES PESQUEIRAS CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES- CPP

Organizações de pescadores e pescadoras que apoiam:

Articulação Sul-Sudeste dos Pescadores e Pescadoras, RJ

Associação Comunitária Agropesqueira Povoado de Algodoal – PA

Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba – Camucim- CE

Associação Comunitária dos Pescadores e Pescadoras Artesanais Vazanteiros e Vazanteiras Extrativistas e Agricultores Familiares da Comunidade de Canabrava

Associação da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu/MA

Associação da Reserva Extrativista São João da Ponta – AUREM MOCAJUIM – PA

Associação das Marisqueiras AMA de Acaú/Pitimbu-PB

Associação das Marisqueiras de Macau/RN

Associação das Marisqueiras, Marisqueiros, Pescadoras e Pescadores de Povoação de São Lourenço – Goiana/PE

Associação das Pescadoras e Marisqueiras de Porto do Mato Estância- APMPM, SE

Associação das Pescadoras e Pescadores de Tejucupapo – Goiana/PE

Associação de Aquicultores/Ostrocultores de Vila Lauro Sodré (Aquavila ) de Curuçá – PA

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pescadores Artesanais e Aquicultores do Município de Soure/ ADCPEAMS – PA

Associação De Marisqueiros De Ponta De Areia E Caravelas, AMPAC- BA

Associação de Moradores da Vila Menino Deus (AMOVIMED), Baixo Anapu/PA

Associação de Moradores e Amigos de Garapuá- AMAGA

Associação de Moradores e Pescadores e Pescadoras de Bananeiras, Ilha de Maré, BA

Associação de Pescadores e Pescadoras de Parnaiba- ASSPEAPA, Maria das Graças Aquino de Sousa- PI

Associação de Pescadores Artesanais de Garopaba do Sul, SC Associação De Pescadores de Cumuruxatiba,- APEC, BA

Associação de Pescadores de Pescaria Brava- SC

Associação de Pescadores e Aquicultores da Pedra de Guaratiba-RJ,

Associação de Pescadores e Marisqueiras do Quilombo da Cambuta frutos do mar, Município de Santo Amaro, Santo Amaro, BA

Associação de Pescadores e Pescadoras Artesanais das Comunidades Amador, Auerana e Ourives- APESCA

Associação de Pescadores e Pescadoras Artesanais e Extrativistas de São Sebastião da Boa Vista- APAEBV

Associação de Pescadores e Pescadoras de Barra de Serinhaém- BA

Associação de Pescadores e Pescadoras de Cova da Onça,- APESCO- Cairu, BA

Associação de Remanescentes do Quilombo de Bairro Alto de Salvaterra/PA

Associação do Município de Cairu, BA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá- AUREMAG- PA

Associação dos Caranguejeiros de Soure – PA

Associação dos Maricultores e Pescadores de Mangaratiba-RJ

Associação dos Moradores do Barro Preto, Iguape e Lagoa- CE

Associação dos Moradores do Sítio Jardim- Fontim- CE

Associação dos Pescadores Artesanais de Parambu- CE

Associação dos Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque

Associação dos Pescadores e Pescadoras da Praia de Carne de Vaca – Goiana/PE

Associação dos Pescadores e Pescadoras de Santa Helena-MA

Associação dos Pescadores e Pescadoras do Município de Santa Helena-Ma

Associação dos Pescadores Feirantes de Pelotas- AFPA-PEL, RS

Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Braz- Santo Amaro BA

Associação Dos Remanescentes De Quilombos De Acupe, Distrito De Santo Amaro, BA

Associação dos Remanescentes de Quilombos de Pratigi e Matapera, Camamu, BA

Associação dos Remanescentes do Quilombo Porto da Pedra e Mutamba, Maragogipe, BA.

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Caeté, ASSUREMA CATA -Taperacu -PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Chocoré Mato Grosso – PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana- AUREMAC- PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Arai Peroba – AUREMAP – PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Soure -ASSUREMAS – PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua – AUREMAT – PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Viseu- ASSUREMAV – PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mestre Lucindo – AUREMLUC- PA

Associação dos Usuários da Reserva Extrativistas Marinha Maracanã- AUREMAR – PA

Associação Mãe dos Extrativistas da Resex de Canavieiras – Amex

Associação Quilombo Batateira, Cairu-Ba

Associação Quilombola de Pescadores (as) e Lavradores (as) do Território Quilombola do Distrito do Guaí, Maragogipe-BA.

Associação Quilombola de Pescadores/as e Lavradores/as, Maragogipe/BA

Associação Quilombola do Cumbe

Associação Quilombola Dom João

Associação Remanescente de Quilombo do Buri

Coletivo de Pescadores e Caranguejeiros Artesanais de Duque de Caxias – RJ- Paulo César da Silva

Colônia de Pescadores (a) Z-5 do Bailique -AP

Colônia de Pescadores Artesanais, Z-36 de Manga – MG Colônia de Pescadores de Cajueiro z36- RN

Colônia de Pescadores de Galinhos z 30 RN

Colônia de Pescadores de Macau z9- RN

Colônia de Pescadores de Maxaranguape z15- RN

Colônia de Pescadores de Muriu z14- RN

Colônia de Pescadores de Natal z4- RN

Colônia de Pescadores e Aquicultores z 21 de Esperantina, TO

Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-06 de São Gonçalo do Amarante- CE

Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-24 de Chaval- CE

Colônia de Pescadores e Pescadoras Artesanais Z-58 de Novo Oriente- CE

Colônia de Pescadores Z 3, Pelotas, RS

Colônia de Pescadores Z-15 de Humberto de Campos-MA

Colônia de Pescadores Z-7 de MARACANÃ – PA

Colônia de Pescadores Z10 , Ministro Fernando Costa, Ubatuba, SP

Colônia de Pescadores Z8, Marataízes, ES

Colônia dos Pescadores Nossa Senhora Aparecida – Serra Talhada/PE

Colônia dos Pescadores Z 05 de Tamandaré/PE

Colônia dos Pescadores Z 06 de Barra de Sirinhaém/PE

Colônia dos Pescadores Z 07 do Rio Formoso/PE

Colônia dos Pescadores Z 08 do Cabo/PE

Colônia dos Pescadores Z 10 de Itapissuma/PE

Colônia dos Pescadores Z 13 de Jatobá/PE

Colônia dos Pescadores Z 14 de Goiana/PE

Colônia dos Pescadores Z 23 de Petrolândia/PE

Colônia dos Pescadores Z 26 de Itacuruba/PE

Colônia dos Pescadores Z 29 de Floresta/PE

Colônia dos Pescadores Z 31 de Serrita/PE

Colônia dos Pescadores Z 54 de Gameleira/PE

Colônia dos Pescadores e Maricultores Z-9 de Macau

Colônia Z 04 de Pescadores e Pescadoras de Ilha de Maré, BA

Colônia Z-27 Espírito Santo do Tauá – Pará

Colônia Z-7 Ilha Grande/PI

Colônia Z2 de Januária, MG

Colônia Z5 de Curuçá – PA

Conselho Quilombola das Comunidades Quilombolas de Ilha de Maré, BA

Comissão Ilha Ativa – Ismael Cavalcante de Sousa – Vice Presidente, Parnaíba, PI

Comissão Pró-Resex Filhos do Mangue – PA

Comissão Pró-Resex Viriandeua (Salinopólis/São João de Pirabas) – PA

Comunidade Quilombola Pesqueira Vazanteira de Crortá – MG Comunidade Quilombola Sangradouro Grande-MG

Comunidade Tradicional da Ilha da Curimatá-MG

Comunidade Tradicional de Pau Preto Matias Cardoso, MG

Conselho Gestor da Reserva Extrativista Tauá-Mirim/MA

Cooperativa de Pescadores e Pescadoras Artesanais de Carutapera/MA

Fábio de Souza Vieira, Coordenador da Confrem, Amapá

Fórum da Lagoa dos Patos, RS

Fórum da Pesca do Litoral Norte, RS

Fórum de Comunidades Tradicionais-FCT Angra, Paraty, Ubatuba, RJ

Fórum de Pesca do Complexo Lagunar, SC

Fórum dos Pescadores em Defesa da Baía de Sepetiba, RJ

Movimento das Marisqueiras de Sergipe- SE

Movimento dos Pescadores/as do Paraná – MOPEAR- Cláudio de Araújo Nunes

Rede de Mulheres de Comunidades Extrativistas Pesqueiras da Bahia

Renato dos Reis Oliveira – Coletivo de Pescadores Artesanais da Prainha – RJ

Sindicato de Pescadores e Pescadoras de Icatu no Maranhão

Sindicato dos Pescadores Artesanais de Bragança- PA

Sindicato dos Pescadores de Murici dos Portelas/PI

Sindicato dos Pescadores do Município de Imaruí- SC

Sindicato dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura de São Luiz- MA

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária-MG

Sociedade Comunitária de Habitação Popular, Pescadores da Costa Oeste -CE

União dos Pescadores da Caponga- UNIPESCA

Outras instituições e pessoas que apoiam:

Ângela Mendes- Comitê Chico Mendes

Angélica Mendes Mamede- Comitê Chico Mendes

Associação Brasileira de Agroecologia/ABA – Presidenta: Islândia Bezerra Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar – ABLM

Associação Mundial de Rádios Comunitárias – AMARC Brasil- Lígia Kloster Apel

Associação Sol Nascente – Sueli Guardiã das abelhas

Caritas Diocesana de Crateús – CDC

Casa Latino-Americana- CASLA, Curitiba, Paraná

Central de Movimentos Populares- CMP

Centro Dandara de Promotoras Legais Populares

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Lobo- CDDH

Coletivo Memórias do Mar

Comissão de Justiça e Paz de Macau/RN

Comissão Ilha Ativa – CIA

Comitê Chico Mendes

Dr. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento – Defensor do Meio Ambiente– RJ

Dr. Clóvis Cavalcanti, Presidente de Honra da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica Eco

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Social Mundial de Saúde e Seguridade Social – Brasil

Fórum SUAPE

Grupo Ambientalista da Bahia – Renato Cunha

Grupo Curumim

Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental- GERMEN- Claudio Mascarenhas

Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá (RURAP)- Érica Antunes Jimenez

Instituto de Pesquisa Heloísa Marinho- IPHEM- Anna Maria Lunardi Padilha

Instituto Linha D’Água- Henrique Callori Kefalas, SP Instituto Sarapiá

André Lucas Santiago, PR

Instituto Verdeluz

Memorial Chico Mendes/ Manaus/AM- Núbia Gonzaga

Ong Arte-Mojó/MA

Ong Rio Ambiental- Maria Augusta Ferreira Miguel

Ouvidoria do Mar

Patrícia dos Passos Claro, Analista ambiental, aposentada do ICMBio

Rede Ater Pesca- Jocemar Tomasino Mendonça

Rede de Educadores Populares em Economia Solidária- REPES -Rio de Janeiro, RJ

Rede de Empreendimentos de Economia Solidária e Produtos da Sociobiodiversidade – REESOLBIO

Reserva Biológica de Tinguá- Comendador Ricardo Portugal

Reserva Biológica do Tinguá para Sempre!- Márcio das Mercês

Secretaria de Saúde do Estado da Bahia- Leticia Coelho da Costa Nobre

Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bequimão/MA

SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia

União Brasileira de Mulheres – UBM- Presidente: Vanja Andréa Santos

União de Moradores do Taim/MA

XINGU VIVO- Ana Laide Soares Barbosa

VEJA AQUI TODAS AS ORGANIZAÇÕES E PESSOAS ASSINANTES.

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