NOTA DE REPÚDIO DO FÓRUM DE MULHERES DE PERNAMBUCO
O Fórum de Mulheres de Pernambuco (FMPE), articulação com mais de 30 anos que integra a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), reúne mulheres de todas as regiões do Estado, militantes feministas que lutam por justiça socioambiental, dentre esta, o direito à água como bem comum e um direito humano!
As ameaças à perspectiva do saneamento ambiental, na qual se inclui o acesso à água tratada, ao esgotamento sanitário, ao manejo dos resíduos sólidos (lixo) e águas pluviais, foram uma intenção em governos conservadores de tendência neoliberal, como na era FHC e no Governo Temer. Agora esses ataques são retomados pelo Governo Bolsonaro através de medidas provisórias e confirmados na aprovação do Projeto de Lei no 4162/19 no último dia 24 de junho, por uma votação de 65 votos a favor e 13 contra. Nesse mapa de aprovação política, está a maioria dos partidos da base aliada desse governo comprometido com a privatização das companhias estaduais de água e saneamento, estabelecendo no país um mercado de água. A aprovação do PL 4.162 de 2019 significa, portanto, o aumento da desigualdade social e da exclusão da tarifa social como direito da população das periferias. Defendemos um saneamento público, com tarifas justas e isenção para as famílias mais empobrecidas!
O que significa a aprovação deste PL que segue para sanção presidencial? Um retrocesso no marco regulatório do Saneamento ambiental instaurado e construído desde 2003, um ataque à Lei de Saneamento ambiental aprovada em 2007. Essa lei afirma a água e o saneamento como direitos humanos fundamentais e estabelece como obrigatoriedade dos estados e municípios criarem medidas políticas para assegurar o acesso à água tratada e de qualidade para a maioria da população. É uma forma de enfrentar um déficit que atinge mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras, em sua maioria moradoras das periferias urbanas e comunidades rurais e de populações tradicionais, que não tem acesso à água potável.
E quais são os retrocessos? Em tempos de crise econômica e sanitária, o Senado, comungando com as estratégias do Governo Federal e do Ministro da Economia e do Meio Ambiente, autoriza, mediante seus votos, a “passar a boiada” da direita ultraliberal. Assim, instala-se no país um nova fase que abre ao setor privado a prerrogativa de fazer a gestão da água e do saneamento. É a mercantilização da água, portanto, um ataque à sua perspectiva de direitos, de bem comum coletivo; é a retirada da titularidade dos municípios sobre a política do saneamento ambiental e, com isso, a possibilidade de privatização do setor; é a desestruturação das companhias estaduais de água e saneamento, como COMPESA e outras dos demais estados. Além disso, para confirmar sua perspectiva privatista, o PL cria um fundo de apoio para fomentar o setor e as privatizações. Esse modelo só acentua a desigualdade no acesso à água e ao sistema de saneamento e a escassez que já afeta estados e municípios com mais de 10, 20 anos de crise no abastecimento e racionamento de água afetando bairros, morros, favelas, comunidades rurais e populações tradicionais nas grandes e pequenas cidades.
A quem interessa a aprovação deste PL? Ao setor privado no saneamento nacional e internacional; às empresas de bebidas e refrigerantes, como a Coca-Cola, que necessitam da água para sua produção em larga escala; ao autor do PL, o Senador Tasso Jeressati do PSDB-CE, que é um dos acionistas da empresa; e, por fim, à gestão bolsonarista, que busca a desestruturação da política de saneamento conforme as definições de 2007 com sistema de participação e controle social nas três esferas do governo.
Por isso, repudiamos a aprovação da PL 4162/2019 e seguimos defendendo, em conjunto com os movimentos sociais, o direito à universalização da água e do saneamento, entendendo a água como um bem precioso e que não tem dono, não é mercadoria!
Por fim, exigimos da COMPESA água nas torneiras todos os dias! Exigimos instalação gratuita de caixas de água e torneiras em locais definidos pela comunidade, principalmente durante a pandemia; carros pipas onde não há rede de abastecimento; e, quando faltar água, o imediato conserto de vazamentos em menos de 24 horas.
Água de boa qualidade e em quantidade suficiente nas casas das mulheres e suas famílias!
Fórum de Mulheres de Pernambuco
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