Nas duas últimas semanas, a Câmara e o Senado aprovaram o chamado “Pacote Anticrime”, conjunto de alterações na lei penal e processual apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A excludente de ilicitude, um dos pontos mais controversos e que, na prática, isentava policiais de responder por eventuais crimes dolosos cometidos em caso de abuso no exercício da função (ou seja, dava licença pra matar), foi retirada do texto votado no plenário da Câmara depois de muita mobilização dos movimentos sociais, especialmente o movimento negro, como já mostramos em outro programa por aqui.
Mas o texto que foi aprovado (e infelizmente comemorado por muitos parlamentares) ainda contém vários pontos considerados pela sociedade civil como retrocessos em direitos e garantias e que terão impacto, sobretudo, para a população pobre e negra. Confira no 15º episódio do “A Casa É Sua”, programa da Plataforma pela Reforma do Sistema Político.
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