Plataforma pela Reforma do Sistema Político lança estudo sobre Pacote Moro

Fonte: Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Na mesma semana em que o assassinato de Ágatha Félix, de oito anos, cometido por policiais do Rio de Janeiro, comoveu e indignou a população brasileira, a Câmara dos Deputados discutiu o chamado Pacote Moro, especialmente o trecho que trata do “excludente de ilicitude”.

As propostas mais polêmicas das reuniões do grupo de trabalho que analisa a matéria buscavam alterar o artigo 23 do Código Penal, que aborda as causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), e o artigo 25, sobre legítima defesa.

A alteração do artigo 23 – rejeitada nesta quarta (25) por nove dos 14 deputados do grupo que analisa a matéria e comemorada pelas organizações do movimento negro e de direitos humanos – passaria a reduzir a pena ou isentar de pena policiais que cometam excesso por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Os deputados do grupo de trabalho também retiraram do pacote o trecho que alterava o artigo 25 do Código Penal. A proposta de Moro possibilitava agentes que “prevenissem” agressão a seu direito ou de outra pessoa em conflito armado. O texto foi suprimido e em seu lugar foi aprovado trecho que considera legítima defesa quando o agente “repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

O relatório final do grupo de trabalho irá agora ao plenário da Câmara e depois ao Senado. Se houver mudanças, volta para a Câmara para uma votação final.

Para contribuir com o debate, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político formulou o documento “Pacote Anticrime: Intransigência, violações de direitos e o incentivo a impunidade, feminicídios, encarceramento em massa e o genocídio da juventude negra e periférica”.

A análise, produzida pelas pesquisadoras Giselle dos Anjos Santos, do FOPIR e CEERT, e Élida Miranda, da JusDH (ambas organizações integrantes da Plataforma), apresenta o teor das propostas do Pacote Moro, as possíveis implicações de sua aprovação (como o crescimento das violações de direitos, feminicídios, encarceramento em massa e do genocídio da juventude negra e periférica), contrapõe o projeto com as recomendações da CPI para o enfrentamento do genocídio (técnicas e legislativas) e estabelece correlações entre o projeto e o debate sobre a reforma política, como a falta de debate sobre o tema com a população.

“A defesa da democracia pela Plataforma tem em conta o monitoramento e a necessidade de participação popular nos assuntos públicos relativos a todos os poderes de Estado e instâncias do governo, incluindo o poder judiciário e os órgãos do sistema de justiça”, aponta o documento, que defende ainda que o combate ao crime organizado e à segurança pública deve ser assegurado através de processos que impliquem mudanças nas leis e instituições, “e não na reprodução dos mecanismos de exclusão, punição e encarceramento que têm como alvo a maioria pobre, periférica e negra da população brasileira”. 

Acesse o estudo completo através do site da Plataforma.