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Meta pernambucana: 100 mil assinaturas para a Lei da Mídia Democrática em 2015 [OmbudsPE]

Na última terça-feira (7), cerca de 50 pessoas – FOPECOM-OficinaDaMidiaDemocratica-07072015entre elas, representantes de 30 organizações pernambucanas – estiveram presentes na Oficina da Mídia Democrática, realizada no auditório Gregório Bezerra, do Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Pernambuco (Sinttel). Promovido pelo Fórum Pernambucano de Comunicação(Fopecom) e o Comitê Pernambucano do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC-PE), o evento teve como objetivos a ampliação da discussão sobre o direito humano à comunicação, além de apresentar detalhadamente a Lei da Mídia Democrática e impulsionar a articulação, de entidades e indivíduos, para mobilização em torno da proposta. Como principal resultado, houve o estabelecimento da meta de 100 mil assinaturas coletadas para o projeto em Pernambuco até o fim de 2015.

Lançado em agosto de 2013, o projeto de lei de iniciativa popular (PLIP) foi uma resposta da sociedade civil aos 25 anos de omissão do poder público em regulamentar – e, assim, tornar efetivo – o capítulo que apresenta os princípios da comunicação social brasileira na Constituição Federal. Subsidiadas por vinte pontos que sintetizaram as mais de 600 propostas para a área produzidas pela população brasileira durante a I Conferência Nacional de Comunicação de 2009, diversas organizações de todo o país participaram de discussões intensas para a elaboração dos 33 artigos que compõem a Lei da Mídia Democrática. Entre eles, destacam-se a concretização do direito de resposta; a criação de percentuais justos para a programação regional nos canais abertos de TV e rádio; a garantia da diversidade cultural e da pluralidade de opiniões com uma divisão igual entre sistemas de radiodifusão públicos, privados e estatais; o estabelecimento de critérios objetivos para o impedimento de monopólio na mídia; além da proibição da destinação de concessões públicas a políticos e seus familiares, como também a igrejas e demais instituições religiosas.

Somente para que o projeto de lei possa ser apresentado ao Congresso, e a partir de então passe por todos os trâmites necessários, é necessário que seja apoiado por 1% do eleitorado brasileiro – equivalente a 1,5 milhão de assinaturas. “É uma tarefa gigantesca, pois não há lei no Brasil que permita a validação por meio digital do apoio das pessoas a um PLIP. Assim, a coleta de assinaturas é feita manualmente, em folha de papel. Isso exige que muita gente se envolva em ações descentralizadas, levando as fichas de apoiamento em pranchetas até as mãos que irão assinar e demonstrar seu apoio à Lei da Mídia Democrática”, comenta Ivan Moraes Filho, integrante do Centro de Cultura Luiz Freire. Para o jornalista, apesar dessas dificuldades, o processo é importante para que – com o conhecimento ampliado da população que a coleta de assinaturas estimula – o projeto de lei adquira legitimidade expressiva no contexto político atual.

Ao ser eleito para a presidência da Câmara Federal em fevereiro deste ano, o deputado Eduardo Cunha declarou que a regulação da mídia seria uma das propostas que “só seriam votadas por cima de seu cadáver”. “O deputado só se ‘esqueceu’ de dizer que a radiodifusão já é regulada no Brasil desde Getúlio Vargas e que a lei que vigora atualmente é o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. Ou seja, temos uma regulação que reflete uma realidade de 50 anos atrás (e foi base para o ‘vale-tudo’ que a Ditadura promoveu no setor)! O que ainda não está valendo para a mídia brasileira é ‘apenas’ a Constituição de 88”, responde Ivan Moraes.

Porém, o conservadorismo do Congresso atual não é o único obstáculo a ser superado para que se torne possível uma regulamentação das comunicações comprometida com a democracia. Para a educomunicadora da ONG Auçuba, Rosa Sampaio, que fez a apresentação dos artigos da Lei da Mídia Democrática no evento, a questão vai além do interesse político. “Nesses anos todos, já foram apresentados projetos de lei que buscavam normatizar um ou outro ponto da radiodifusão no Brasil. Só que a maioria absoluta nunca chegou a plenário também por conta do lobby das poucas empresas familiares que concentram a propriedade da mídia no país. Esse imenso poder político é incompatível com qualquer democracia no mundo! Há, sim, um pequeno número de parlamentares que apoia o projeto. Mas, apresentado sem o suporte da iniciativa popular, ele teria uma derrota certa. Por outro lado, temos exemplos como a Lei da Ficha Limpa, que era totalmente indesejada pela maioria da Câmara e do Senado, mas conseguiu ser aprovada pelo peso da legitimidade que lhe conferiram as milhões de assinaturas coletadas em todo país”, afirma a integrante do Fopecom.

No debate que sucedeu a oficina, a maioria das falas trouxe a urgência de intensificar ações de promoção da Lei da Mídia Democrática em Pernambuco e sugeriu propostas de mobilização para setores expressivos da sociedade cuja a participação ainda é tímida. “Todas as entidades de que participamos sempre reconheceram e apoiaram o projeto. Mas, agora, temos a importante tarefa de levar para os debates internos a proposta de que façamos desse apoio uma mobilização mais ativa, formando pontos permanentes de coleta nos espaços e levando a discussão e as fichas de assinatura para cada evento que promovemos. Frente ao potencial de que dispomos, também acho que o compromisso com uma meta é algo natural daqui pra frente”, disse Marco Levay, da Escola Móvel da CUT Nordeste.

Ao final, o número de 100 mil assinaturas pernambucanas para a Lei da Mídia Democrática foi considerado possível de ser alcançado ainda este ano, mas exigirá organização de uma agenda conjunta e a soma de mais esforços coletivos. Para esse fim, uma reunião aberta foi marcada para a próxima terça-feira, 14 de julho, às 19h, no Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, localizado na rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, no bairro da Boa Vista, Recife.

Acompanhe e se integre às mobilizações pela Lei da Mídia Democrática em Pernambuco:

Publicação original: Ombusdpe