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Contra a regressao de direitos exigimos a revogação das medidas do golpe

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político surgiu há 13 anos como um espaço de elaboração da crítica ao sistema de poder e de formulação de propostas para aprofundar o processo de democratização brasileiro. A crítica fundamental é que este modelo existente no Brasil não nos representa, ou seja, não fortalece a soberania popular. A Plataforma é composta por movimentos sociais, ONGs e alguns estudiosos/as que se articulam para produzir reflexões e alternativas para enfrentar o problema da sub-representação nos mecanismos de democracia representativa, partidos, eleições e o parlamento, com o objetivo de criar um sistema de participação social que vá além de conselhos e conferências; para regulamentar de forma mais democratizante os chamados instrumentos de democracia direta que são o plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular. Além destes três espaços institucionais a Plataforma considera também que a comunicação, o judiciário e o sistema econômico são espaços que se constituem como forças potentes na estrutura de poder político no Brasil, razão pela qual formulamos também propostas de democratização e controle social destas esferas.

Nestes 13 anos de existência a Plataforma acabou por voltar-se para incidência no Congresso Nacional em todos os momentos em que lá se discutia qualquer item da reforma, especialmente reformas partidárias e eleitorais e/ou a regulamentação da democracia direta. E também para incidência sobre o executivo, no período do governo Lula, tentando alargar os caminhos da democracia participativa, fazendo a crítica ao funcionamento de conselhos e conferências de políticas públicas no sentido de construção de um sistema de participação social. Neste momento há indicativos que uma nova discussão sobre o tema vá ocorrer no Congresso. Provavelmente será retomado o debate sobre a regulamentação dos mecanismos de participação direta das pessoas nas decisões governamentais. Em recente reunião nacional, dia 9 de agosto, no Rio de Janeiro, a Plataforma decidiu incidir no Congresso para que não haja retrocessos neste campo e para tentar aprofundar o reconhecimento da soberania popular sobre temas que dizem respeito à vida de todos nós.

Outra decisão central da reunião da Plataforma foi participar do processo eleitoral, mas ir além dele – mantendo a denúncia do caráter do golpe e levando para os candidatos e à sociedade a proposta de revogação das leis e políticas do governo golpista. Estamos percebendo que mesmo na feliz hipótese de uma vitória do campo de centro-esquerda, é impossível um governo de centro-esquerda existir dentro do quadro institucional criado pelo golpe. É necessário revogar a Emenda Constitucional 95 que cortou os gastos sociais por 20 anos para poder fortalecer o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social e a Educação Pública. É preciso revogar as medidas de regularização fundiária que está jogando as terras de assentamento para o mercado e as políticas de mineração que estão entregando as riquezas nacionais para o capital de fora do país, assim como retomar o petróleo do pré-sal para o Brasil. Um governo de centro-esquerda obrigatoriamente tem que anular a reforma trabalhista e a lei de terceirização irrestrita, assim como a reforma do ensino médio e as privatizações das 70 empresas públicas que ocorreram neste período. Sem revogação, a esquerda não governa.

Na avaliação da Plataforma, as forças políticas golpistas tendem a realizar eleições para tentar legitimar sua agenda ultra-neoliberal. Para realizá-la fizeram o golpe. E com ele liberaram também as forças conservadoras e fundamentalistas que hoje tentam tomar fôlego na política brasileira e disputar a presidência da república. Caso estas forças avaliem que não sairão vitoriosas, ainda podem inviabilizar o pleito eleitoral. Defender a realização das eleições livres é uma tarefa da cidadania. Precisamos exigir o direito de decidir. Mas não podemos nos restringir a isso. O momento eleitoral é uma oportunidade de grandes debates.

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lança para o debate com os candidatos a necessidade do compromisso com a revogação das medidas do golpe; e para a sociedade, a proposta de que a revogação seja feita com o resgate da soberania popular: queremos referendos revogatórios. Isso significa que todos os grandes temas de interesse nacional devem ser decididos a partir do debate popular e não apenas pelo executivo e/ou no Congresso Nacional. Este é um dos mecanismos que temos para fazer a democracia se realizar com participação direta de todas as pessoas. Sabemos que esta é uma proposta impossível no atual governo e de difícil realização em um governo próximo, mas, defendê-la no debate público é tentar resgatar o sentido do processo de democratização necessário para barrar a sanha golpista e para fortalecer as lutas sociais neste momento em que cresce a criminalização e a insegurança.