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Pernambuco – Comunidades Quilombolas mobilizadas em defesa do Decreto 4887/03

Quilombolas das mais diversas comunidades localizadas em Pernambuco e em outros estados do Nordeste participaram hoje da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para discutir o contexto de violações de direitos, os conflitos agrários na luta pelo território quilombola e especificamente as ameaças ao Decreto 4887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Imagem da audiência realizada hoje, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Foto: divulgação)

Com o mote “Quilombolas, nenhum direito a menos: a regulamentação fundiária e os direitos dos povos remanescentes dos quilombos”, a audiência aconteceu na véspera do julgamento da constitucionalidade do Decreto 4887/03, que estipula todos os procedimentos para a titulação dos territórios quilombolas no país.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte, mas, segundo apurou o jornal Folha de Pernambuco, já se sabe que o julgamento afetará outras comunidades localizadas nos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ainda segundo a Folha PE, nos estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte Paraíba, Alagoas e Sergipe, existem 185 processos de regularização de territórios quilombolas abertos no Incra.

Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgados em matéria publicada pelo Diário de Pernambuco , aproximadamente 20 mil famílias quilombolas – que já possuem procedimentos abertos no Incra, nos estados de abrangência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – serão imediatamente impactadas caso o decreto se torne inconstitucional. O número de quilombolas que poderá ser atingido, no entanto, é bem maior, uma vez que centenas de comunidades ainda não possuem procedimentos abertos no órgão ou sequer são oficialmente reconhecidas pelo Estado.

Assim, nesta quarta, 21, a pauta de luta dos povos quilombolas será no TRF5, a partir das 14h. Conforme destacou a Folha PE, “se o TRF5 deliberar pela inconstitucionalidade do Decreto, todas as comunidades quilombolas que se encontram na sua área de abrangência terão seus processos de titulação que tramitam no INCRA suspensos. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional, a política quilombola de titulação será fortalecida”.

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Foto do destaque: Blogueiras Negras